DIREITO COOPERATIVO – TEMA: O PRINCIPIO DA BOA FÉ NOS NEGÓCIOS jurídicos cooperativistas. Intervenção da ANEEL. VALIDADE CONTRATUAL.
Ementa: 1- Evolução do Cooperativismo no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2 – O Sistema Cooperativista de Eletrificação Rural. 3 – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A FECOERN, COOPERATIVAS E A COSERN. 4 – A Importância de Acordo Firmado entre as Partes. 5 – O princípio da boa fé nos negócios jurídicos. 6 – Efeitos das Ações Judiciais em curso sobre o litígio. 7 – A Intervenção da ANEEL. 8 – O cumprimento das obrigações assumidas pela COSERN. 9 – Apuração dos valores devidos às Cooperativas. 10 – PROTOCOLO DE INTENÇÃO ASSINADO EM 17.08.09, ENTRE A COSERN, FECOERN E COOPERATIVAS, COM A PARTICIPAÇÃO DAS ANEEL E DA ARSEP. 11 – Da avaliação dos Ativos a serem incorporados pela COSERN. 12 – Os direitos das Cooperativas. 13. Negócios Jurídicos celebrados que devem ser regidos pelos princípios da probidade, da boa-fé e do não enriquecimento ilícito. 14. A garantia da estabilidade jurídica. 15. Atualização dos valores devidos. Os juros de mora. 16 – Outros aspectos jurídicos vinculados ao tema. 17. Obrigação da COSERN de indenizar as Cooperativas pelos valores que empregou, de modo atualizado monetariamente, desde a data em que as linhas lhe foram entregues, incluindo-se o usufruto durante todo esse período. 18. Negócio jurídico existente, válido, eficaz e efetivo gerando efeitos absolutos de cumprimento.
EMENTA DE PARECERES EMITIDOS POR JOSÉ AUGUSTO DELGADO (OBS.: A cópia de qualquer parecer abaixo indicado pela sua ementa pode ser solicitado ao autor pelo e-mail: (pareceres@lopescastelo.adv.br) (JOSÉ AUGUSTO DELGADO: Advogado. Parecerista. Professor. Consultor Jurídico. Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
