O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (19/11), o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da Emenda Constitucional nº 141/2026, estabelecendo critérios para a aplicação das novas regras sobre jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e cálculo do salário-hora.
A regulamentação traz definições importantes para as empresas, especialmente quanto às jornadas diferenciadas, à negociação coletiva e aos possíveis impactos na folha de pagamento.
O cronograma de redução da jornada permanece inalterado. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passará de 44 para 42 horas, chegando a 40 horas em 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial e com a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.
As disposições do decreto abrangem os empregados urbanos, rurais e domésticos, além dos trabalhadores avulsos, no que couber, observadas as regras da CLT, da Lei nº 605/1949 e da legislação específica aplicável.
Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, permanece assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Contudo, mesmo nas jornadas estabelecidas por negociação coletiva, deverão ser respeitados a média mensal de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e os dois dias de repouso semanal remunerado. Dessa forma, as empresas que utilizam esse regime deverão avaliar a compatibilidade de suas escalas e instrumentos coletivos com os novos limites.
Outro ponto relevante diz respeito à jornada 12×36. O decreto estabelece que, quando a jornada resultar, na média do mês-calendário, em duração superior ao limite semanal constitucional, deverá ser assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva. Essa disposição exige atenção especial à apuração das horas trabalhadas e à revisão das condições negociadas coletivamente.
Uma das mudanças de maior impacto financeiro está na definição dos novos divisores para o cálculo do salário-hora. O decreto estabelece o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas semanais, preservada a aplicação de divisor inferior previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, ou decorrente de jornada contratual reduzida, sempre observada a condição mais favorável ao empregado.
Na prática, a redução do divisor aumenta o valor do salário-hora, mesmo sem alteração do salário mensal, podendo elevar os custos com horas extras e adicionais. Por esse motivo, será necessário revisar os parâmetros utilizados nos sistemas de folha de pagamento, respeitando os prazos de implementação das novas jornadas.
É importante destacar que a regulamentação ainda não está concluída. O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de ato específico sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada, além da possibilidade de publicação de normas complementares.
Embora tenha entrado em vigor na data de sua publicação, seus efeitos deverão observar os prazos e as condições estabelecidos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Diante desse cenário, recomendamos que as empresas avancem na revisão de suas escalas de trabalho, na avaliação dos impactos financeiros e na adequação dos instrumentos coletivos, especialmente nas atividades que adotam turnos de revezamento e jornadas 12×36. Também será importante acompanhar os próximos atos regulamentares e os desdobramentos das discussões judiciais sobre a implementação das novas regras.
A adequação deverá considerar as particularidades operacionais de cada empresa, permitindo o cumprimento das novas exigências legais e a avaliação dos impactos nos custos trabalhistas.

Fabiana Basso
Coordenadora Trabalhista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados





