A lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 30 de junho de 2020 e, em caso de inadimplência, o corte não poderá acontecer até 28.10.2020
Nesta terça-feira (30), o prefeito Geraldo Júlio (PSB) sancionou a lei municipal de nº 18.736/2020, publicada no mesmo dia. O projeto de lei ordinária, apresentado pelo vereador Rinaldo Júnior (PSB), dispõe sobre a suspensão de corte de água e de energia elétrica durante o período de 120 (cento e vinte) dias.
Vale lembrar que a lei prevê apenas a suspensão do corte dos serviços, mas a obrigatoriedade do pagamento permanece devendo ser feito.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 30 de junho de 2020 e, em caso de inadimplência, o corte não poderá acontecer até 28.10.2020.
Por Carolina Falcão de S. B. Marques
Advogada da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
