Receita Federal dá início à implementação da Reforma Tributária
Com a aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados, a Receita Federal iniciou os preparativos para implementar a Reforma Tributária. Por meio da Portaria 501/2024, publicada em 26/12 no Diário Oficial da União, foi instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), que define sua estrutura, competências e integrantes dos comitês internos.
O PLP 68/24, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os regimes diferenciados e o Imposto Seletivo, segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, e o governo indicou que pretende realizar o mínimo de vetos.
Estrutura do Programa RTC
O programa contará com:
• Comitê do Programa RTC: responsável por decisões estratégicas, alocação de recursos e monitoramento do andamento do programa. Este comitê será composto por membros da administração tributária, como a secretária especial adjunta da Receita e subsecretários.
• Dois grupos complementares: um voltado à regulamentação e outro à implementação dos sistemas operacionais da reforma.
Esses grupos terão competências como realizar levantamentos, apresentar relatórios à Receita Federal e desenvolver estratégias para o progresso do programa.
Cooperação com Estados e Municípios
A portaria destaca a integração com o Comitê Gestor do IBS e as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, visando o compartilhamento de informações e sistemas. Além disso, prevê a elaboração conjunta de normas regulamentadoras para o CBS e o IBS.
Por Luis Castelo
