Suspensão ou repactuação de acordos trabalhistas na pandemia
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Suspensão ou repactuação de acordos trabalhistas na pandemia

As empresas vivenciam a drástica interrupção de fornecimento em diferentes cadeias produtivas e da redução acentuada da atividade econômica

As empresas vivenciam a drástica interrupção de fornecimento em diferentes cadeias produtivas e da redução acentuada da atividade econômica, agravada pelos Decretos de Quarentena e de mobilidade, impostas pelas autoridades sanitárias.

As medidas trabalhistas instituídas pelo Governo Federal, dentre elas a Medida Provisório 936/20, que implementou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n. 6/20,  em que pese tenham contribuído para minimizar os impactos com a crise sem precedentes, não se mostraram suficientes para o reequilíbrio financeiro das empresas.

Muitas são as incertezas que se avizinham e a escassez de recursos impactam, inclusive, na possibilidade de adimplemento dos acordos já celebrados em reclamações trabalhistas e que vêm sendo pagos, mesmo diante da Pandemia.

É fato notório de que estamos diante da hipótese de “Força Maior”, um dos fundamentos jurídicos para a busca da suspensão temporária dos pagamentos dos acordos celebrados perante o Judiciário Trabalhista ou a repactuação de cláusulas, valores, dilação de prazos e demais que se fizerem necessárias.

O caráter incontroverso da Força Maior, pode ser extraído do texto da 1ª (primeira) Medida Provisória publicada pelo Governo Federal em 22 de Março de 2020 – MP 927/20 – artigo 1º, parágrafo único, cuja vigência foi prorrogada para até 20.07.2020. Vejamos:

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020, e, para fins trabalhistas constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452 de 1º de Maio de 1943”. 

 A empresa deverá demonstrar que até o Decreto da Calamidade Pública, encontrava-se em dia com as parcelas do acordo.

Em que pese o direito brasileiro contemple o princípio da exoneração do devedor pela impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa sua, nos termos do artigo 393 do Código Civil, a empresa deverá comprovar que as condições pactuadas mostram-se impossíveis de serem adimplidas durante a Pandemia, assim como a onerosidade excessiva.

Porém, mesmo no contexto de “Força Maior”, as empresas não poderão deixar de adimplir espontaneamente os acordos já celebrados, devendo buscar o Judiciário, que analisará os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão de exoneração ou redução temporária em relação à obrigação assumida, sem prejuízo de designação de audiências de conciliação para essa finalidade, ainda que de forma remota.

Por Elizabeth Greco

Advogada trabalhista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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