STJ: Não há IR sobre cessão de crédito de precatório com deságio
Em relação ao preço recebido pela cessão do precatório, o colegiado entendeu que a tributação ocorrerá se e quando houver ganho de capital por ocasião da alienação do direito. Para o STJ, não há incidência de IR sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado […]
STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar
No caso concreto, a Corte manteve a natureza alimentar do crédito, bem como o devido pagamento preferencial
