Cronologia da Lei Geral de Proteção de Dados - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados

LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado. A 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados. Segundo os magistrados, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informações […]