TST permite uso de geolocalização como prova em pedido de horas extras
Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade. Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a prática não […]
TST proíbe compensação de horas extras com gratificação de função
Corte do Trabalho reforçou que normas coletivas não podem retroagir em contratos antigos. Banco não pode utilizar acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras reconhecidas judicialmente. 3ª turma do TST entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários, válida entre 2018 e 2022, não pode retroagir a contratos encerrados antes de sua […]
Trabalhador desmentido por geolocalização pagará R$ 53 mil por má-fé
Decisão identificou falsidade em alegações de horas extras e determinou multa por ato atentatório à Justiça. Trabalhador foi condenado ao pagamento de multa de R$ 17 mil à empresa por litigância de má-fé após ser desmentido por provas técnicas baseadas em dados de geolocalização obtidos a partir de antenas de celular. O trabalhador ainda pagará […]
Home office com jornada controlada dá direito a horas extras
Colegiado reformou sentença anterior que negava o pedido. O TRT da 18ª região, por meio de sua 3ª turma, reformou parcialmente a sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Goiânia. A decisão condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de 30 horas extras mensais a um ex-funcionário que prestava serviços em regime de […]
TST valida compensação de gratificação de função com horas extras
Colegiado considerou jurisprudência do STF que confirmou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A 3ª turma do TST considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas […]
TRT-2: Empresa pagará horas extras a homem impedido de registrar
Colegiado entendeu que os cartões de ponto do homem não representam a real jornada de trabalho. Empresa terá de pagar horas extras para trabalhador que era proibido de registrar horas extras no cartão. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª região, ao analisar que cartões de ponto do trabalhador não comprovam a real […]
Trabalhador que exercia função externa receberá horas extras
Prova testemunhal mostrou contatos diários entre as partes via WhatsApp, o que possibilitava o controle de jornada. A 3ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que condenou uma empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-colaborador que realizava serviços externos e jornada controlada por aplicativo. Ficou provado que, embora não houvesse marcação […]
Ex-gerente tem horas extras negadas e acaba condenada em honorários
Sucumbência foi fixada em 15% do valor da causa. Autora também vai arcar com custas judiciais. Ex-gerente da BV Financeira teve negado pedido de horas extras, e acabou condenada a arcar com honorários e custas judiciais. A decisão é da juíza do Trabalho Patricia Germano Pacifico, da 12ª vara do Trabalho de Brasília/DF. A autora […]
