PL que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
Programa Litígio Zero permite aos contribuintes a regularização de débitos tributários com a Receita Federal. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8/11, o PL 4.287/23, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta segue para sanção presidencial. De acordo com especialistas, […]
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário
De início importante ressaltar que a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores corrigidos pela Taxa SELIC no indébito tributário é um tema de grande relevância, principalmente pela proximidade do julgamento designado pelo STF para o dia 05/08/2021, no qual nossa Corte Suprema, sobre a Relatoria do Ministro Dias Toffoli irá analisar o […]
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a aplicação da Taxa Selic no indébito tributário
De início importante ressaltar que a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores corrigidos pela Taxa SELIC no indébito tributário é um tema de grande relevância, principalmente pela proximidade do julgamento designado pelo STF para o dia 05/08/2021, no qual nossa Corte Suprema, sobre a Relatoria do Ministro Dias Toffoli irá analisar o […]
