A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de juros sobre a multa perdoada pelo Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). A 2ª Turma do STJ decide de forma contrária, mantendo a cobrança. Por isso, o assunto deverá ser definido pela 1ª Seção.
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