Registro se torna importante para comunicação eficiente e modernização do sistema judicial brasileiro. As microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs – microempreendedores individuais têm até o dia 30/9/24 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Este prazo foi estabelecido pela portaria da presidência 178, de 23/5/24 que visa assegurar que todos os empreendimentos enquadrados como microempresas, […]
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