MP 905 flexibiliza regras para instituição de programas de PLR
Pontos alterados pela MP geravam debates no Carf, que normalmente mantinha cobranças fiscais sobre o tema
MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União
O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa.