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Tag Archives: MP 905

direito tributário

Fim do adicional de 10% do FGTS reforça pedidos na Justiça de devolução de valores pagos

O adicional foi criado, em 2001, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990), uma dívida já quitada Saiba mais...

Trabalhadores perdem direitos previstos para acidentes de trajeto

Pela MP 905, ocorrências não podem mais ser consideradas acidentes de trabalho Saiba mais...

Justiça do Trabalho considera MP inconstitucional

 Para magistrado, MP é inconstitucional porque o governo não provou a urgência e relevância para editá-la ...

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Dívidas trabalhistas devem ficar mais baratas

MP prevê que o índice de reajuste dos débitos trabalhistas é o IPCA-E, acrescido de juros da poupança Saiba mais...

direito tributário

MP 905 flexibiliza regras para instituição de programas de PLR

Pontos alterados pela MP geravam debates no Carf, que normalmente mantinha cobranças fiscais sobre o tema

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MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa.

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