MP do Contribuinte Legal

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MP do Contribuinte Legal
MP do Contribuinte Legal passa a incluir empresas do Simples Nacional

MP do Contribuinte Legal passa a incluir empresas do Simples Nacional

MP do Contribuinte Legal, que prevê a regularização de contribuintes com débitos junto a União, passa a incluir os optantes do Simples Nacional.

PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União

PGFN publica portaria sobre acordos para pagamento de dívidas com União

Norma alcança débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis; União pretende arrecadar R$ 1,4 bilhão só com o primeiro edital

PGFN regulamentará acordos para valores inscritos na dívida ativa

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Portaria a ser editada trará regras para parcelamento previsto na MP do Contribuinte Legal

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