STF define que não incide ICMS sobre Energia Elétrica não utilizada
O Supremo Tribunal Federal decidiu na última sexta, 24 de abril, em repercussão geral (RE 593824)
Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio
Uma decisão tomada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que não incide a Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), definindo a tese de que estes valores não são receitas fruto do objeto social da empresa.
