STJ: Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
1ª seção destacou que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito
1ª seção destacou que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito