princípio da insignificância

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STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância

STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância

No julgamento, ministro Reynaldo Soares da Fonseca levantou questão de ordem citando artigo publicado pelo Migalhas

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