Empregador pode dispensar por justa causa sem observar gradação das penas em caso de falta gravíssima
Justa causa é o ato faltoso do empregado que leva ao desaparecimento da confiança e boa fé existentes entre as partes, tornando indesejável ou inviável o prosseguimento da relação de emprego. Foi exatamente essa a situação detectada pelo juiz Carlos Roberto Barbosa, na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de […]
TST – Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz da S. Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244. Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, […]
TST – Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do I. U. S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras deferidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente em operações de crédito. A Turma entendeu que havia a possibilidade de controle em sua jornada de trabalho. Contratado pela […]
TST é favorável aos bancos em seu primeiro julgamento de repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ontem o primeiro recurso repetitivo de sua história. O tema analisado – divisor bancário – trata da discussão sobre horas extras e foi favorável às instituições financeiras, mudando a jurisprudência do tribunal sobre a questão. Há ainda outros seis assuntos afetados como repetitivos no TST que aguardam julgamento. […]
Juíza condena empresa de móveis a indenizar ex-empregada por extravio de carteira de trabalho
Uma empresa de móveis foi condenada a pagar R$ 2 mil a título de indenização por danos morais a uma auxiliar de escritório, por ter extraviado a carteira de trabalho dela. Para a juíza Sabrina de Faria Fróes Leão, titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a conduta violou os direitos da personalidade […]
TST – Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da T. Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade […]
TST – Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu na sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de auditores fiscais, procuradores do trabalho e magistrados, visou aprimorar as […]
Mantida condenação por litigância de má-fé a fabricante de cordas para pneus
Segundo o acórdão, a reforma do decidido no que tange, por exemplo, ao intervalo intrajornada, é providência “que se revela descabida em sede de embargos declaratórios” A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa fabricante de cordas para pneus, que não concordou com sua condenação ao pagamento, entre outros, do intervalo […]
Crise leva empresas a parcelar débitos em até 36 vezes
A crise tem levado empresas a buscar melhores condições de pagamento de dívidas trabalhistas. Além de conseguirem reunir várias execuções em uma única vara do trabalho, estão fechando acordos para pagar o que devem em até 36 vezes. Em 2015, 25,3% das decisões da Justiça do Trabalho apenas homologaram acordos, segundo o levantamento Justiça em […]
Mudança de cidade por causa do emprego dá direito à adicional de transferência
A gerente de uma concessionária de veículos de Campo Grande entrou com um processo na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo adicional de transferência pelo período em que trabalhou em Cuiabá-MT, por interesse da empresa. A reclamada alegou que a transferência durou 20 meses e que inicialmente possuía caráter definitivo, não dando […]
