Permanência em área de risco por apenas dez minutos diários não dá direito ao adicional de periculosidade, decide Câmara
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um motorista de caminhão de lixo, que insistiu no pedido, entre outros, de adicional de periculosidade, por permanecer próximo a inflamáveis durante o abastecimento do veículo em que trabalhava. Segundo ele, “a própria perita reconheceu a permanência em área de risco durante o abastecimento do […]
Comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa
Recentemente, acórdão do TRT-2 não deferiu a suspeição de depoimento de testemunha por amizade íntima, supostamente comprovada por mero contato via Facebook. E novamente, em outro processo, a rede social fez parte de apelos de recurso: a autora pretendia reverter a justa causa que lhe fora aplicada por comentários depreciativos publicados ali contra a empresa. […]
Decisões do Supremo privilegiam acordo coletivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado a prevalência de acordos coletivos entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista. Em decisão publicada nesta semana, o ministro Teori Zavascki manteve cláusula que suprimiu o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernambuco, reformando entendimento do […]
Ministros julgam descanso de 15 minutos para as mulheres
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar novamente processo que discute se as mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes de hora extra. O assunto já havia sido analisado pelos ministros em 2014. Mas por uma questão processual – um dos advogados do caso não foi intimado -, o julgamento foi cancelado. […]
Exercício de funções diversificadas e compatíveis entre si não dá direito a diferenças salariais
Mantendo a decisão de 1º grau, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, rejeitou o pedido de diferenças salariais feito por um trabalhador que, além de vigia, também exercia a função de balanceiro. Segundo explicou o relator, o exercício de funções diversificadas, compatíveis entre si, não dá ensejo a acúmulo ou desvio de função, […]
Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos
Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho. O julgamento é o primeiro a tratar do tema na SDI-1, […]
Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil por rasurar carteira de trabalho de ex-empregado
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório e constitui o espelho da vida profissional do empregado. Por isso, o empregador deve ter muito cuidado ao manuseá-la. Por deixar de observar essa regra, rasurando a carteira de trabalho de um ex-empregado, um grupo econômico do ramo de móveis e decorações foi condenado […]
Depressão e transtorno bipolar só justificam aposentadoria integral caso paciente não responda a tratamento
A depressão e o transtorno afetivo bipolar, apesar de serem consideradas doenças graves, não podem ser enquadradas como alienação mental. Baseada nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou decisão de primeiro grau que havia concedido aposentadoria integral a uma professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do […]
TRT-15ª – Câmara mantém penhora em conta poupança
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa fabricante de móveis, que não concordou com o bloqueio de conta poupança por meio do convênio BacenJud para garantia da execução do débito trabalhista. Por decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi penhorado […]
Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo objetivo é garantir ao empregado a oportunidade de programar as suas férias. Mas o que acontece se o empregador não […]
