Justiça do Trabalho autoriza penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista
Os milhões de reais liberados periodicamente pelo Programa Nota Fiscal Paulista, do governo do Estado de São Paulo, chamaram a atenção de trabalhadores com processos na Justiça. Sem conseguir localizar dinheiro e bens de empresas e sócios, eles têm ingressado com pedidos em execuções judiciais para consulta de saldo e eventual penhora de valores em […]
É válida resistência de empregado em recusar mudança de turno por serviços a outro empregador
É válida a resistência do empregado em recusar a mudança de turno de trabalho, visto que, no período diurno, prestava serviços a outro empregador. Decisão é da JT/SP. Na reclamação trabalhista foram alegados a invalidade da dispensa motivada; o recebimento irregular do adicional noturno; e outros requerimentos. A julgadora de 1º grau, da 12ª vara […]
Norma protege grávidas de trabalho em local Insalubre
As funcionárias gestantes e lactantes deverão ser afastadas, agora por lei, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. A novidade está na Lei nº 13.287, sancionada na quarta-feira pela então presidente Dilma Roussef. A norma, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve dar mais segurança a empregadas durante a gestação e período […]
Lista suja do trabalho escravo volta a vigorar
Uma nova lista suja do trabalho escravo foi criada nos últimos dias do governo Dilma Roussef. O cadastro, iniciado em 2004, que prevê a inclusão de nomes de empregadores flagrados pela fiscalização com trabalhadores em condição análoga à escravidão, estava com sua divulgação suspensa desde 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa nova lista, porém, […]
8ª Câmara assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário
Os desembargadores da 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negaram o recurso de uma farmacêutica de São Carlos que reivindicava a penhora de imóvel dos ex-patrões para pagamento de dívida trabalhista. Os magistrados consideraram que o fato de a casa ser bem único e utilizada como residência permanente da família de […]
Demissão em massa sem prévia negociação coletiva é abusiva
Juiz considerou que a demissão em massa, sem prévia negociação coletiva ou ciência ao sindicato, se demonstra abusiva, desrespeitando a boa-fé objetiva. O juiz do Trabalho substituto Alfredo Vasconcelos Carvalho, de Salvador/BA, concluiu pela necessidade de prévia negociação coletiva para a efetivação de dispensa coletiva sem justa causa, o que não ocorreu no caso de […]
Vendedora gestante que pediu demissão não tem estabilidade reconhecida
Ministro ressaltou dispositivo do ADCT que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. A 3ª turma do TST restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil a estabilidade garantida à trabalhadora gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. A vendedora pediu reintegração ao emprego e estabilidade […]
Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à homologação da rescisão
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio S. M., em São Paulo (SP), que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão e depois não compareceu à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, antiga Delegacia Regional do Trabalho) para […]
Justiça do Trabalho nega pedido de indenização feito com base em prova ilícita
Por considerar ilícita a prova apresentada – a gravação de uma conversa telefônica feita por uma trabalhadora, que se passou por outra pessoa, com o dono da empresa onde ela trabalhava, o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em exercício na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra […]
Confirmada despedida por justa causa de empregado que faltava sem motivo
Um empregado que pleiteou a anulação de sua despedida por justa causa teve a pretensão rejeitada na Justiça do Trabalho gaúcha. A dispensa, de acordo com a empregadora, foi motivada por sucessivas faltas injustificadas. O trabalhador pedia a conversão da despedida para sem justa causa, o que lhe daria direito a seguro-desemprego e mais verbas […]
