OAB vai ao Supremo contra bloqueio de bens sem autorização judicial
O presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, destacou que “a conclusão de todos os colegiados, inclusive do plenário, é de que esse dispositivo fere a Constituição”. O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira, 27, a proposição de ajuizamento de ADIn no STF contra o artigo 25º da lei 13.606/18 – que institui o Programa […]
Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias
A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União para fazer a cobrança. […]
Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação
As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade. Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído […]
Decisões do Judiciário estão modulando indevidamente as ações que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
Algumas decisões do Judiciário têm decidido que a decisão do STF no RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, somente teria eficácia após o julgamento daquela Corte Suprema, dando eficácia “ex nunc” (a partir da decisão para o futuro) aos julgados. Contudo esse entendimento está equivocado. Declarada […]
10 mudanças tributárias que você precisa conhecer em 2018
Uma reforma tributária está na pauta do Legislativo brasileiro. Existe expectativa da aprovação de uma agenda nesse sentido ainda no primeiro semestre deste ano, com intuito de unificar tributos sobre o consumo e simplificar o pagamento, de acordo com a Comissão Especial formada com fim de colocar a reforma em prática. Mas, mesmo antes da […]
Empresa pode optar pela alíquota do SAT no eSocial – Justiça Federal SP
As pessoas jurídicas que têm empregados estão sujeitas ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para o financiamento dos benefícios decorrentes do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT), incidente sobre o sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e […]
Receita Federal estuda mudança no código tributário
Debate sobre a necessidade de se colocar um freio legal nessas concessões volta à mesa O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código […]
Publicado o Convênio 190/17 perdoando dívidas de ICMS decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais
É comum os Estados e Distrito Federal concederem incentivos, isenções e benefícios fiscais a empresas sem a autorização dos demais estados. Os entes federativos agem dessa forma com a finalidade de atrair empresas para o seu território, o que acarreta desenvolvimento. Isso é conhecido como “guerra fiscal. O STF, quando acionado para deliberar sobre esses […]
Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta
Temer vai pedir ao Ministério da Fazenda um estudo do impacto das perdas para negociar com o Congresso a derrubada do veto de comum acordo. O Sebrae também vai contratar a Fundação Getulio Vargas (FGV) para um fazer um cálculo paralelo. O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 8, formaliza o veto integral do presidente […]
TRF1 reconhece direito de crédito de PIS e Cofins sobre direito autoral/royalties
A Receita Federal entende que os valores pagos em decorrência de cessão contratual de direitos autorais, por ausência de previsão legal, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Esse entendimento foi pacificado na Solução De Divergência COSIT nº 14, de 2011. Contudo, recentemente, uma empresa conseguiu importante precedente na Justiça […]
