Direito fundamental ao silêncio também em matéria tributária
“Você tem o direito de ficar calado, tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal”; “vou me utilizar do direito ao silêncio”. Essas duas frases ficaram famosas: a primeira por estar em quase todos os filmes policiais de Hollywood e a segunda por constantemente ser dia nos depoimentos em CPI. Trata-se […]
Receita Federal Altera Novamente a IN 1.491/2014 que Regula os Parcelamentos Especiais de Débitos
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.576/2015 RFB, de 30 de julho de 2015, publicada em 03 de agosto de 2015, estabeleceu prazo para inclusão dos débitos objeto do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2015 e regulamentado pela IN nº 1.491/2014, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2015. Nos termos da […]
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685/2015 E SUAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DESMEDIDAS
1 – REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIO: Pagamento de 43% à vista mais 57% por meio da utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL De acordo com a MP nº 685/2015 o sujeito passivo com débitos vencidos até 30/06/2015, os quais estejam sendo objeto de litígio administrativo ou judicial, […]
Após mudança na legislação, demanda por seguro garantia cresce 30%
Volume de prêmios emitidos em seguro garantia foi de R$ 689,3 mi no acumulado do semestre. A lei 13.043 alterou, em novembro de 2014, a LEF (6.830/80) para estipular o seguro garantia como forma de garantia às execuções fiscais. Com a mudança, o seguro garantia passo ter no segmento judicial um nicho de grande potencial […]
Portaria estabelece prazos para o Refis da Copa
Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996, de 2014. Os períodos estão na Portaria Conjunta nº 1.064, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. O prazo para médias e grandes companhias vai […]
A última surpresa do Fisco
Aos contribuintes que cogitavam a possibilidade de um segundo semestre menos “inovador” do ponto de vista tributário, parece que não será este o caso. No dia 22 de julho, após as reiteradas alterações tributárias do primeiro semestre, o contribuinte foi novamente surpreendido. Com o intuito de reduzir o contencioso tributário no país e facilitar o […]
TRF julgará constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS
Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavorável às empresas, segundo advogados. […]
Multa aplicada pelo Estado de Pernambuco quanto aos débitos de ICMS é considerada abusiva pela Justiça
O Estado de Pernambuco editou a Lei nº 11.541/97, a qual dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e deu outras providências. Especificamente em seu art. 10, V, “c”, o fisco regulamentou a cobrança de multa nos casos de utilização de crédito fiscal inexistente, majorando-a no percentual de 200% sobre o valor […]
Novo capítulo da exclusão do ICMS da Cofins
Discussão tributária há muito tempo travada entre União e contribuintes – cuja estimativa de impacto econômico aos cofres públicos é alçado ao patamar dos bilhões de reais, segundo o relatório ‘Riscos Fiscais’ da Lei de Diretrizes Orçamentárias (nº 13.080/2015) – trata da indevida inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. É que, essencialmente […]
Liminar libera uso de créditos de Cofins
Uma liminar da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou uma importadora da área de comunicação e telecomunicação a aproveitar integralmente créditos da Cofins incidente sobre operações de importação – incluindo o adicional de 1% previsto na Lei nº 10.865, de 2004. A liminar foi concedida após a edição da Lei nº 13.137 de […]
