Acordo acaba com processos em discussão administrativa controversos de grande repercussão.
O prazo para transação tributária terminou no dia 31 de agosto. Ao todo, 35 contribuintes aderiram ao acordo com a Receita Federal, que acaba com processos em discussão administrativa (contencioso) controversos de grande repercussão.
No total, R$ 268.842.514,21 foram regularizados. A soma dos pagamentos da primeira parcela do acordo representou, até o final de agosto, o ingresso imediato de R$ 12.829.211,01.
O acordo era válido para contribuintes que possuíam processos em julgamento sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).
Outros acordos de transação
Segue aberto o prazo para adesão ao acordo de processos de pequeno valor – até 60 salários-mínimos.
O prazo vai até 30 de novembro de 2021 e os descontos chegam até 50% sobre o valor total da dívida.
Saiba como aderir ao acordo no site do Governo Federal.
Com informações do Gov.br
Fonte: contábeis
