IRPJ e CSLL – A Exclusão do ICMS de sua Base de Cálculo
Com a decisão do STF que julgou que o ICMS não compõe o faturamento das empresas, os contribuintes brasileiros em breve deverão se beneficiar com a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins. Entretanto, o julgamento favorável ao contribuinte naquele caso, abriu grandes possibilidades para que outros tributos que sofram […]
Confaz publica convênio sobre parcelamento fiscal
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na edição de ontem do Diário Oficial da União o Convênio nº 169/2017, que estabelece diretrizes para os Estados e Distrito Federal concederem moratória, parcelamento especial de débitos e ampliação de prazo para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com 14 cláusulas, […]
29/11 às 9hs – CAFÉ COM EMPRESÁRIOS: A REFORMA TRABALHISTA E O IMPACTO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Prezados Clientes e Parceiros, A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11/11/2017 e muitos são os questionamentos, muitas são as dúvidas acerca destas alterações. Diante disso a Lopes & Castelo Sociedade de Advogados fará o evento CAFÉ COM EMPRESÁRIOS – A REFORMA TRABALHISTA E O IMPACTO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, e terá como objetivo debater […]
Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
Uma empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal requerendo a nulidade de CDA, cuja origem era ICMS, com juros ilegais, pois os juros de mora aplicado ao débito protestado foi calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Alegou que a taxa de […]
TRT-23ª mantém dispensa por justa causa de funcionário que usava e-mail corporativo para pornografia
O envio de imagens pornográficas durante o horário de trabalho para uma colega custou o emprego de um trabalhador. A decisão da empresa de dispensá-lo por justa causa foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que considerou o comportamento ofensivo o suficiente para causar a quebra da confiança […]
TST – Turma restabelece justa causa de vigia que permitia entrada de terceiros em seu posto de trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da A. e restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa de um vigia que permitiu acesso de terceiros às dependências da empresa. A Turma entendeu que penalidade foi corretamente aplicada, pois o empregado já havia recebido duas advertências anteriormente pelos […]
ICMS não faz parte da base de cálculo de contribuição previdenciária
O desembargador Federal Wilson Zauhy, da 1ª turma do TRF da 3ª região, deferiu tutela antecipada em favor de uma empresa de transporte e logística que buscava a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decisão foi fundamentada em recente entendimento do STF. A empresa entrou na Justiça […]
TRT-15ª – Empresa é condenada a pagar R$ 5 mil por frustrar promessa de emprego
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa global comercializadora e processadora de produtos agrícolas, confirmando a decisão de primeiro grau que reconheceu a configuração do dano moral pela frustração de promessa de emprego ao trabalhador. O acórdão também negou provimento ao apelo do autor que buscava a majoração do […]
União estuda reforma tributária simplificada
Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob […]
ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA FRENTE A REFORMA
Já a muito o empresariado brasileiro vem sofrendo ante a desatualização da legislação laboral que é datada de 1943, o lapso de 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho fazia com que o sistema fosse arcaico e não acompanhasse a evolução do trabalho. Depois de muito empasse em 13 de julho de 2017 foi […]
