IRPJ e CSLL – A Exclusão do ICMS de sua Base de Cálculo
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IRPJ e CSLL – A Exclusão do ICMS de sua Base de Cálculo

Com a decisão do STF que julgou que o ICMS não compõe o faturamento das empresas, os contribuintes brasileiros em breve deverão se beneficiar com a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins.

Entretanto, o julgamento favorável ao contribuinte naquele caso, abriu grandes possibilidades para que outros tributos que sofram o mesmo reflexo sigam na linha da inconstitucionalidade, e é isso que realmente estamos presenciando no judiciário, com decisões muito bem fundamentadas pelos magistrados, remetendo em muitos dos casos, ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, importante destacar o caso da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que estejam no Regime do Lucro Presumido.

SÍNTESE DA DEMANDA

As empresas optantes pela sistemática do Lucro Presumido realizam trimestralmente o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no qual o lucro é determinado sobre uma base presumida, calculada sobre a receita bruta, nos percentuais de 1,6%, 8%, 16% ou 32%, de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica.

O IRPJ é apurado na alíquota de 15% sobre a base presumida apurada no trimestre, sujeitando-se ao adicional de 10%, sendo a alíquota da CSLL de 9%. A receita bruta para cálculo do Lucro Presumido é composta das vendas, ganhos de capital e demais receitas, incluindo-se o ICMS, excluindo as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador.

Todavia, a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo Lucro Presumido é inconstitucional, pois o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, sendo repassado ao Fisco Estadual. Cumpre salientar que o conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, publicado em 02/10/2017, o valor arrecadado de ICMS não é faturamento ou receita do contribuinte, mas mero ingresso na contabilidade do contribuinte.

Desta forma, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do Lucro Presumido.

DA JURISPRUDÊNCIA

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 1ª Seção, proferiu decisão no EResp n.º 1.517.492, no sentido de que o crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao julgar em 08/11/2017, os Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional.

No julgamento anterior a Fazenda Nacional já havia interposto Agravo Interno acerca da decisão proferida no Recurso Especial, no qual o Ministro Relator expressamente ressaltou que que não devem ser incluídos os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que referidos créditos já haviam sido renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico.

Trata-se de importante decisão, visto que o Supremo Tribunal Federal já considerou que a matéria é de cunho infraconstitucional, assim, os contribuintes possuem grandes chances de conquistarem mais uma vitória no judiciário, vez que, as demais seções devem seguir o mesmo posicionamento do julgamento proferido pela 1ª Seção.

Diante destes sólidos argumentos, nós da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, entendemos que as chances de sucesso do contribuinte, para excluir o ICMS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, é patente, e o ingresso de medida judicial acompanhada da apuração concreta de eventual benefício é fundamental para as empresas, não só para interromper eventual prescrição, como também para assegurar ao Contribuinte a possibilidade de reduzir esse impacto tributário em seus custos.

Em caso de eventuais dúvidas, permaneço a inteira disposição.

Atenciosamente,

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO 

Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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