Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS
Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e estabelece as regras comuns aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representando um avanço relevante na operacionalização da Reforma Tributária sobre […]
Mais um avanço na Reforma Tributária: Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade pelo Comitê Gestor
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprova, de forma unanime, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e há expectativa de que seja publicado até quinta-feira (30) em conjunto com o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja elaboração é de responsabilidade da Receita Federal. A aprovação […]
Carf cancela multa de 1% por descrição incompleta de mercadoria com base na LC nº 227/2026
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou, por unanimidade, a multa de 1% sobre a operação aplicada contra uma empresa do setor automotivo em razão de descrição incompleta de mercadorias em operações de importação. O entendimento foi adotado no processo 10314.727518/2013-37, sob relatoria da conselheira Cynthia Elena de Campos. O […]
Simples Nacional: Resolução CGSN 186/2026 define prazos para opção e introduz regra do IBS e da CBS para 2027
A transição da reforma tributária do consumo começa a ganhar contornos cada vez mais concretos e robustos. Foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026 a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos para a opção pelo Simples Nacional em 2027 e regulamenta a possibilidade de empresas optantes adotarem […]
Extravio de mercadoria em trânsito: o entendimento da Sefaz/SP
Quanto à perda de mercadorias durante o transporte, cumpre destacar que o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, a qualquer título, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000. Nesse contexto, considera-se ocorrido o fato gerador mesmo nas hipóteses de perecimento, perda, roubo ou […]
STJ poderá redefinir a tributação de clínicas odontológicas no lucro presumido
Uma nova discussão em curso no STJ promete impactar diretamente o planejamento tributário de clínicas e grupos odontológicos em todo o país. A Corte decidiu analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se serviços odontológicos podem ser equiparados a serviços hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do […]
Palestra online | Os Impactos da Reforma Tributária
Reforma Tributária: a fase de testes já está em curso. Sua empresa está acompanhando? Desde janeiro, as empresas já começaram a conviver com as primeiras exigências do novo modelo e, com elas, surgem dúvidas operacionais, ajustes sistêmicos e decisões que impactam diretamente o caixa e a competitividade. As decisões tomadas agora vão influenciar diretamente o […]
Simples Nacional Híbrido: a nova decisão estratégica das pequenas e médias empresas
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe uma mudança relevante para as empresas optantes pelo Simples Nacional: a possibilidade de adoção do chamado Simples Nacional Híbrido. A partir de setembro de 2026, as empresas deverão decidir se permanecem no modelo tradicional, como é hoje, com recolhimento unificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples […]
A lei do devedor contumaz foi regulamentada, o que é importante saber
No início deste ano houve a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, também conhecida como lei do devedor contumaz, agora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram a Lei por meio da Portaria conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, o que representa um marco relevante na política […]
e-BEF: Nova exigência da Receita Federal
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, promoveu alterações relevantes na IN RFB nº 2.119/2022, instituindo o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). A medida intensifica a exigência de identificação do beneficiário final das pessoas jurídicas, elevando o grau de transparência e rastreabilidade das estruturas societárias no país. Nos termos do […]
