Nota de Esclarecimento da RFB e o patente conflito com o julgado do STF

A Receita Federal do Brasil publicou uma nota de esclarecimento em face da Solução de Consulta Interna nº 13 e seus efeitos, ou não efeitos na Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Publiquei um vídeo sobre o tema, trazendo em minha opinião, os principais pontos que nos dão a […]

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e […]

Liminar livra empresas de ICMS sobre software

A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu. A decisão, da juíza Liliane Keyko […]

Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda

A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação […]

Ministros do STJ autorizam bloqueio de carteira de motorista por dívidas

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: pedido de habeas corpus negado a advogado que não pagou dívida de R$ 54 mil Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. O entendimento consta em decisões de ao menos […]

STJ julga se é crime deixar de recolher ICMS declarado

Maria Thereza de Assis Moura: não há apropriação indébita tributária A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, há dois votos, em sentidos contrários. Retomado ontem, o julgamento foi suspenso […]

STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por […]

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque […]

Passivo de ICMS – O protesto em cartório em substituição as execuções fiscais

Como sabemos, o ICMS/SP é um dos principais entraves para o crescimento das empresas, muitas são as dificuldades no pagamento deste tributo e o descasamento de prazos impulsiona ladeira abaixo a adimplência tributária estadual. Recentemente foi publicado no Jornal Valor Econômico, notícia com a seguinte manchete “São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 […]