Crédito presumido de ICMS não incide sobre base de cálculo do PIS e COFINS

O crédito presumido de ICMS como benefício fiscal não integra o conceito de faturamento ou receita, não sendo capaz de repercutir na base de cálculo do PIS e COFINS. Com o advento da lei nº 14.789/23, publicada em 29/12/2023, a União Federal passou a incluir indevidamente na base de cálculo dos tributos federais, PIS, COFINS, […]

Reforma Tributária: O relógio está correndo – sua empresa está preparada?

Irei voltar a falar de um tema que já falei algumas vezes, mas como é algo que não para de ser divulgado, é sempre importante alertar as companhias e fomentar cada vez mais a informação. A Reforma Tributária já está em andamento! Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, as empresas precisam se preparar […]

Consultoria Jurídica Empresarial

No ambiente de negócios atual, onde a concorrência é acirrada e a legislação está em constante mudança, contar com uma consultoria jurídica especializada não é apenas uma necessidade — é um diferencial competitivo. Muitas empresas enxergam a assessoria jurídica apenas como uma ferramenta para resolver problemas quando surgem litígios. No entanto, um planejamento jurídico estratégico […]

CARF nega créditos de IPI sobre insumos de celulose

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, rejeitou o pedido da Aracruz Celulose S.A. para aproveitar créditos de IPI sobre insumos utilizados na produção de celulose. A empresa argumentava que a madeira, os produtos consumidos no processo fabril e os insumos empregados no cozimento da celulose deveriam ser considerados matérias-primas, pois sofrem […]

Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31/01/2025 para requerer seu reenquadramento

As empresas excluídas do Simples Nacional podem retornar ao regime de tributação simplificada do Simples Nacional regularizando online as pendências, devendo para tanto observar o prazo estabelecido. Todo início de ano as empresas optantes pelo Simples Nacional que foram excluídas deste regime tributário, tem até o final de janeiro para regularizar suas pendências e retornar […]

Sancionada com vetos regulamentação da reforma tributária

Nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. Convertida em Lei Complementar nº 214/2025, a nova legislação traz uma redefinição da estrutura tributária, tratando sobre as novas regras de incidência do IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), que se subdivide em dois […]

Sistema Sniper utilizado nas Execuções Fiscais para investigações patrimoniais

A consulta de dados por meio do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos) está sendo bastante utilizada nas Execuções Fiscais e estão sendo juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023.  O sistema possui um mecanismo de consulta rápida, com acesso ao sistema […]

PGFN publica parecer sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Por meio do Parecer SEI nº 4.090/2024/MF a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN torna público que incluiu lista de dispensa de contestação e apresentação de recursos das demandas judiciais e administrativas que discutem a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Em seu parecer, a PGFN reconhece a derrota do fisco […]

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