TRF3 admite ações rescisórias sobre a contribuição previdenciária incidente no terço de férias
Durante anos, contribuintes discutiram judicialmente se a contribuição previdenciária patronal deveria incidir sobre o terço constitucional de férias pago aos empregados. O adicional de férias corresponde a um terço da remuneração do trabalhador e é pago por ocasião do gozo das férias, e a controvérsia estava relacionada à natureza dessa verba e à possibilidade de […]
Reforma Tributária – IBS e CBS: Novos Prazos e Flexibilização
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que serão flexibilizadas as regras de validação relativas ao preenchimento das informações da CBS e do IBS em determinados documentos fiscais eletrônicos. De acordo com o comunicado oficial, será aprovado Ato Técnico Conjunto suspendendo, neste primeiro momento, a obrigatoriedade de preenchimento desses campos em documentos […]
Reforma Tributária: novas obrigações acessórias passam a ser exigidas a partir de agosto de 2026
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo ingressa em uma nova etapa de obrigatoriedade. A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão observar integralmente as novas regras relativas às obrigações acessórias vinculadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e, quando aplicável, ao Imposto […]
CNPJ para pessoas físicas na Reforma Tributária: exigência é prorrogada para 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de determinadas pessoas físicas no CNPJ para fins de emissão de documentos fiscais, no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo. A medida não significa que toda pessoa física precisará “abrir empresa” ou se transformar […]
STF julgará em repercussão geral o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários
O Supremo Tribunal Federal julgará, sob o rito da repercussão geral (Tema 1465), uma das discussões mais relevantes para o setor industrial: a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre materiais intermediários essenciais ao processo produtivo, ainda que não integrem fisicamente o produto final. O julgamento será realizado no Recurso Extraordinário nº 1.424.015, de […]
São Paulo Institui o Cadastro Fiscal Positivo para Contribuintes com Débitos Inscritos em Dívida Ativa
O Estado de São Paulo deu mais um passo na modernização da administração tributária com a criação do Cadastro Fiscal Positivo, iniciativa regulamentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) com fundamento nos artigos 31 e 32 da Lei Estadual nº 17.843/2023, que instituiu o programa Acordo Paulista. A medida tem por objetivo […]
Imposto Seletivo: o custo oculto da Reforma Tributária que pode impactar preços, margens e competitividade
Embora a reforma tributária do consumo esteja sendo amplamente associada ao IBS e à CBS, o Imposto Seletivo também merece atenção imediata das empresas. Isso porque, mesmo não sendo recolhido diretamente pelo varejista em muitos casos, ele pode impactar de forma relevante o custo dos produtos, a formação de preços e a margem de lucro. […]
Justiça Paulista Afasta ISS Sobre Operações De Locação De Bens Móveis Na Fase De Transição Da Reforma Tributária
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a impossibilidade de incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis durante o período de transição da Reforma Tributária do Consumo, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009066-17.2026.8.26.0053. A controvérsia decorre das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que […]
Créditos de PIS/Pasep e Cofins estão garantidos na migração para a CBS
O que muda a partir de 1º de janeiro de 2027 e como sua empresa pode aproveitar integralmente os créditos acumulados. A Receita Federal do Brasil reforça que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para o uso dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra em vigor […]
Regularização Fiscal e Reforma Tributária: nova transação da PGFN permite às empresas iniciarem a transição com maior segurança
Foi publicado em 1º de junho de 2026 o Edital PGFN nº 6/2026, que permite a negociação de débitos de até R$ 45 milhões por contribuinte, com desconto em juros e multas e parcelamentos alongados. Além de representar uma oportunidade para a regularização de passivos tributários em condições diferenciadas, a nova transação da PGFN ganha […]
