Imposto Seletivo: o custo oculto da Reforma Tributária que pode impactar preços, margens e competitividade
Embora a reforma tributária do consumo esteja sendo amplamente associada ao IBS e à CBS, o Imposto Seletivo também merece atenção imediata das empresas. Isso porque, mesmo não sendo recolhido diretamente pelo varejista em muitos casos, ele pode impactar de forma relevante o custo dos produtos, a formação de preços e a margem de lucro. […]
Justiça Paulista Afasta ISS Sobre Operações De Locação De Bens Móveis Na Fase De Transição Da Reforma Tributária
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a impossibilidade de incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis durante o período de transição da Reforma Tributária do Consumo, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009066-17.2026.8.26.0053. A controvérsia decorre das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que […]
Créditos de PIS/Pasep e Cofins estão garantidos na migração para a CBS
O que muda a partir de 1º de janeiro de 2027 e como sua empresa pode aproveitar integralmente os créditos acumulados. A Receita Federal do Brasil reforça que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para o uso dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra em vigor […]
Regularização Fiscal e Reforma Tributária: nova transação da PGFN permite às empresas iniciarem a transição com maior segurança
Foi publicado em 1º de junho de 2026 o Edital PGFN nº 6/2026, que permite a negociação de débitos de até R$ 45 milhões por contribuinte, com desconto em juros e multas e parcelamentos alongados. Além de representar uma oportunidade para a regularização de passivos tributários em condições diferenciadas, a nova transação da PGFN ganha […]
ICMS Sobre Máquinas e Implementos Agrícolas: Nova Discussão Jurídica em São Paulo
O Estado de São Paulo trouxe importante alteração no tratamento do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICMS 52/91. O Convênio ICMS 154/2015 havia alterado o Convênio ICMS 52/91 para manutenção da redução da carga tributária nessas operações. Posteriormente, o Convênio ICMS 10/2026 prorrogou a vigência […]
Portaria RFB nº 676/2026 e a nova dinâmica da transação tributária administrativa
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo relevante alteração no artigo 20 da Portaria RFB nº 555/2025, norma responsável por regulamentar a transação tributária de créditos em discussão administrativa no âmbito da Receita Federal. A modificação tem impacto significativo na estratégia de negociação tributária das empresas, especialmente […]
Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS
Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e estabelece as regras comuns aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representando um avanço relevante na operacionalização da Reforma Tributária sobre […]
Mais um avanço na Reforma Tributária: Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade pelo Comitê Gestor
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprova, de forma unanime, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e há expectativa de que seja publicado até quinta-feira (30) em conjunto com o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja elaboração é de responsabilidade da Receita Federal. A aprovação […]
Carf cancela multa de 1% por descrição incompleta de mercadoria com base na LC nº 227/2026
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou, por unanimidade, a multa de 1% sobre a operação aplicada contra uma empresa do setor automotivo em razão de descrição incompleta de mercadorias em operações de importação. O entendimento foi adotado no processo 10314.727518/2013-37, sob relatoria da conselheira Cynthia Elena de Campos. O […]
Simples Nacional: Resolução CGSN 186/2026 define prazos para opção e introduz regra do IBS e da CBS para 2027
A transição da reforma tributária do consumo começa a ganhar contornos cada vez mais concretos e robustos. Foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026 a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos para a opção pelo Simples Nacional em 2027 e regulamenta a possibilidade de empresas optantes adotarem […]
