STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Julgamento do Tema 118 da repercussão geral, por 6 votos a 5, reconhece que o ISS não constitui receita ou faturamento das empresas prestadoras de serviços. Decisão abre perspectivas para recuperação de valores recolhidos indevidamente. Em julgamento realizado nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 6 […]
Decisão sobre stock options reforça segurança jurídica para empresas
A tributação dos planos de opção de compra de ações ganhou um novo parâmetro no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção decidiu, por unanimidade, afastar a contribuição previdenciária patronal e as contribuições destinadas a terceiros sobre operações de stock options, por entender que elas não remuneram o trabalho. O julgamento ocorreu sob o rito […]
Funrural: decisão do STF alcança produtores e empresas adquirentes
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) exigida de produtores rurais pessoas físicas antes de 1º de janeiro de 2018. A decisão, tomada em 15 de outubro no julgamento da ADI 4395, também alcança a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento nesse período. A controvérsia […]
Débitos tributários e distribuição de lucros: STF estabelece quando a multa pode ser aplicada
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 30 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161 e estabeleceu limites para a aplicação da multa prevista às empresas que possuem débitos tributários e realizam distribuição de bonificações ou participação nos lucros a sócios, acionistas, diretores e demais beneficiários. A decisão […]
Inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS gera discussão judicial
A implementação da Reforma Tributária traz uma nova discussão que pode impactar a carga tributária das empresas: a possibilidade de inclusão dos valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. A controvérsia surge em razão do período de transição, entre 2027 […]
STF forma maioria por imunidade de ITBI na integralização de imóveis
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social também pode alcançar empresas cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação de bens imóveis. A discussão ocorre no RE 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral, e envolve a interpretação da imunidade prevista na […]
Simples Nacional e Simples Híbrido: prorrogação dos prazos amplia período de planejamento para 2027
Empresas terão até 15 de outubro para solicitar ingresso no Simples Nacional e até 30 de outubro para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro, alterou o calendário das opções tributárias para 2027. A medida amplia o período disponível para análise […]
Retenção de 10% sobre dividendos é afastada em sentença
Uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou, para uma empresa tributada pelo lucro real, a obrigação de reter 10% de Imposto de Renda na distribuição mensal de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil para pessoa física. A decisão é considerada a primeira sentença conhecida nesse sentido, mas ainda está sujeita […]
Declaração de Regimes Específicos terá implantação gradual a partir de outubro de 2026
Os contribuintes submetidos a regimes diferenciados de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverão cumprir uma nova obrigação acessória a partir de 1º de outubro de 2026: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A exigência alcançará, entre outros, empresas dos setores de serviços financeiros, planos de assistência […]
Split Payment é adiado: o que muda para as empresas a partir de 2027?
O split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para permitir o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento do pagamento de uma operação, não entrará em funcionamento em 1º de janeiro de 2027, data inicialmente prevista para o início de sua implementação. O adiamento está relacionado à complexidade técnica envolvida na implantação do […]
