Extravio de mercadoria em trânsito: o entendimento da Sefaz/SP
Quanto à perda de mercadorias durante o transporte, cumpre destacar que o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, a qualquer título, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000. Nesse contexto, considera-se ocorrido o fato gerador mesmo nas hipóteses de perecimento, perda, roubo ou […]
STJ poderá redefinir a tributação de clínicas odontológicas no lucro presumido
Uma nova discussão em curso no STJ promete impactar diretamente o planejamento tributário de clínicas e grupos odontológicos em todo o país. A Corte decidiu analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se serviços odontológicos podem ser equiparados a serviços hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do […]
Palestra online | Os Impactos da Reforma Tributária
Reforma Tributária: a fase de testes já está em curso. Sua empresa está acompanhando? Desde janeiro, as empresas já começaram a conviver com as primeiras exigências do novo modelo e, com elas, surgem dúvidas operacionais, ajustes sistêmicos e decisões que impactam diretamente o caixa e a competitividade. As decisões tomadas agora vão influenciar diretamente o […]
Simples Nacional Híbrido: a nova decisão estratégica das pequenas e médias empresas
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe uma mudança relevante para as empresas optantes pelo Simples Nacional: a possibilidade de adoção do chamado Simples Nacional Híbrido. A partir de setembro de 2026, as empresas deverão decidir se permanecem no modelo tradicional, como é hoje, com recolhimento unificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples […]
A lei do devedor contumaz foi regulamentada, o que é importante saber
No início deste ano houve a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, também conhecida como lei do devedor contumaz, agora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram a Lei por meio da Portaria conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, o que representa um marco relevante na política […]
e-BEF: Nova exigência da Receita Federal
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, promoveu alterações relevantes na IN RFB nº 2.119/2022, instituindo o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). A medida intensifica a exigência de identificação do beneficiário final das pessoas jurídicas, elevando o grau de transparência e rastreabilidade das estruturas societárias no país. Nos termos do […]
Maratona Do Imposto Renda Pessoa Física 2026
Com a divulgação oficial das regras pela Receita Federal do Brasil na coletiva da última segunda-feira (16/03), inicia-se o período de preparação para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. Entre as principais regras apresentadas, estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste as pessoas […]
STJ Pacifica Entendimento Favorável aos Contribuintes sobre Garantias em Execuções Fiscais (Tema 1.385)
No dia 11 de março de 2026, foi publicado acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.385), a controvérsia sobre a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos em execuções fiscais sob a alegação de inobservância à […]
Reforma Tributária altera dinâmica das vendas interestaduais e exige adaptação operacional das empresas
A Reforma Tributária introduz mudanças relevantes na forma de tributação das operações interestaduais, exigindo das empresas revisão de processos, sistemas e estratégias comerciais. Com a implementação gradual do novo modelo de tributação sobre o consumo, ganha força o princípio da tributação no destino, pelo qual o imposto passa a considerar prioritariamente o local onde ocorre […]
Isenção do IR até R$ 5.000 reduz risco de tributação para MEIs, em especial no setor de serviços
Entrevista para a Folha de S. Paulo. Leia a íntegra. Por Luis Castelo A reforma do Imposto de Renda beneficiará quem ganha até R$ 5.000 por mês como pessoa física, o que dá R$ 60 mil no ano, ou R$ 65 mil, ao ser considerado o 13º. Embora o impacto seja mais visível no holerite […]
