A lei do devedor contumaz foi regulamentada, o que é importante saber
No início deste ano houve a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, também conhecida como lei do devedor contumaz, agora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram a Lei por meio da Portaria conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, o que representa um marco relevante na política […]
e-BEF: Nova exigência da Receita Federal
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, promoveu alterações relevantes na IN RFB nº 2.119/2022, instituindo o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). A medida intensifica a exigência de identificação do beneficiário final das pessoas jurídicas, elevando o grau de transparência e rastreabilidade das estruturas societárias no país. Nos termos do […]
Maratona Do Imposto Renda Pessoa Física 2026
Com a divulgação oficial das regras pela Receita Federal do Brasil na coletiva da última segunda-feira (16/03), inicia-se o período de preparação para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. Entre as principais regras apresentadas, estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste as pessoas […]
STJ Pacifica Entendimento Favorável aos Contribuintes sobre Garantias em Execuções Fiscais (Tema 1.385)
No dia 11 de março de 2026, foi publicado acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.385), a controvérsia sobre a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos em execuções fiscais sob a alegação de inobservância à […]
Reforma Tributária altera dinâmica das vendas interestaduais e exige adaptação operacional das empresas
A Reforma Tributária introduz mudanças relevantes na forma de tributação das operações interestaduais, exigindo das empresas revisão de processos, sistemas e estratégias comerciais. Com a implementação gradual do novo modelo de tributação sobre o consumo, ganha força o princípio da tributação no destino, pelo qual o imposto passa a considerar prioritariamente o local onde ocorre […]
Isenção do IR até R$ 5.000 reduz risco de tributação para MEIs, em especial no setor de serviços
Entrevista para a Folha de S. Paulo. Leia a íntegra. Por Luis Castelo A reforma do Imposto de Renda beneficiará quem ganha até R$ 5.000 por mês como pessoa física, o que dá R$ 60 mil no ano, ou R$ 65 mil, ao ser considerado o 13º. Embora o impacto seja mais visível no holerite […]
É o fim da EFD Contribuições?
A Reforma Tributária sobre o consumo institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão, entre outros, o PIS e a COFINS a partir de 2027. Já iniciamos o período de transição e isso demanda atenção aos procedimentos relacionados à EFD-Contribuições. Apesar da extinção do PIS […]
Podcast Leis & Negócios | Ep.71 – Reforma Tributária: por que 2026 é o ano da preparação estratégica
2026 não é o ano da virada. É o ano da preparação estratégica. Neste novo episódio do Leis & Negócios, os advogados Dr. Luis Castelo e Dra. Lilian Sartori, falam de forma prática e direta sobre: ✔️ O que os empresários precisam observar agora; ✔️ O que não foi feito até aqui e ainda pode […]
Reforma Tributária e os prazos administrativos da LC nº 227/26
A regulamentação da reforma tributária, via Lei Complementar nº 227/2026, modificou o rito dos processos administrativos fiscais federais. A alteração, embora pareça pontual, substitui o prazo de 30 dias corridos por 20 dias úteis para impugnações. Sob a ótica da advocacia, essa métrica pode encurtar o tempo de defesa em até quatro dias, dependendo do […]
Palestra online – Os Impactos da Reforma Tributária
Reforma Tributária: o ano de testes já começou! Sua empresa está preparada? Agora é a fase em que surgem os desafios práticos, ajustes operacionais e decisões estratégicas que vão impactar diretamente as empresas. Mais do que uma vantagem competitiva, estar atualizado é uma necessidade para reduzir riscos, evitar custos desnecessários e aproveitar oportunidades ao longo […]
