PLP 108/2024: aprovação marca novo avanço da reforma tributária
O Presidente Lula assinou em 13.01.2026 a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária (PLP nº 108/2024). Hoje, 14.01.2026, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 227/2026. Importante destacar que a medida é crucial para de fato viabilizar a reforma do consumo, pois operacionaliza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens […]
Do ajuste à transformação: O que 2025 ensinou e o que 2026 vai exigir das empresas.
O ano de 2025 vai ficando para trás, mas com toda a certeza, foi um ano que nos trouxe muitos ensinamentos. Se 2025 tivesse algumas palavras-chave, elas seriam adaptação, revelação, limpeza e ressignificação. Foi um ano que exigiu leitura fina do cenário, capacidade de correção de rota e, principalmente, maturidade empresarial. Não foi um ano […]
Impacto do PLP 108/2024 no cancelamento de nota fiscal
O PLP nº 108/2024 retornou para a Câmara dos Deputados após ter sido aprovado pelo Senado com alterações. Enquanto se aguarda o a análise dos deputados, é importante observar que o artigo 59 tipifica e penaliza de forma expressa o cancelamento indevido ou fora do prazo. O cancelamento da nota fiscal após o fato gerador […]
Nova versão da NT 2025.002 v.133 adia validação, mas mantém exigência de CBS/IBS para janeiro/2026
A Nota Técnica 2025.002-RTC, em sua versão 1.33 publicada em 02/12/2025, apresentou ajustes importantes para os contribuintes em fase de adaptação de seus sistemas à futura implantação do IBS e da CBS. A exigência dos campos de IBS e CBS por regra de validação não entrará mais em vigor em janeiro de 2026, como era […]
STF fixa teto de 60% para multas por falhas em obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 640.452 e formou maioria para limitar as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a falta de emissão de notas fiscais ou a entrega incorreta de declarações, fixando teto de 60% do valor do tributo relacionado, com possibilidade de […]
Nova turma – Palestra presencial: Os Impactos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária está prestes a transformar a forma como as empresas lidam com seus tributos, e os reflexos no caixa serão imediatos. Entender essas mudanças é essencial para planejar, ajustar processos e proteger o financeiro do seu negócio. Convidamos você a participar da palestra e esclarecer suas dúvidas. Neste encontro, vamos abordar de forma […]
Projeto de Lei nº 1.087/2025 e a tributação de dividendos e altas rendas
Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da tributação de dividendos e altas rendas. O Projeto isenta do Imposto de Renda valores até R$ 5 mil reais mensais e aumenta a taxação de altas rendas, reduzindo a carga tributária dos que auferem rendas mais baixas e instituindo uma tributação mínima […]
O tratamento tributário das cooperativas diante da Reforma Tributária
A Reforma Tributária introduziu um regime específico e opcional de tributação voltado às cooperativas, visando assegurar a neutralidade fiscal e o tratamento apropriado às atividades cooperativas, que constituem a base do seu modelo de negócios. O texto legal reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada, ou seja, as operações realizadas entre a cooperativa e seus […]
Decisão judicial suspende majoração da TCFA prevista na portaria IBAMA nº 260/2023
Todas as empresas que exercem atividades potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais relacionadas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13/2021, como fabricação de aço, produtos siderúrgicos, material elétrico, eletrônico, equipamentos para telecomunicação e informática, fertilizantes e agroquímicos, dentre outras atividades, são obrigadas a […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 68 – Reforma Tributária e os impactos nas relações imobiliárias
A Reforma Tributária promete transformar profundamente o cenário jurídico e econômico do país, e o mercado imobiliário não ficará de fora. Neste episódio do Leis & Negócios, os advogados do escritório Lopes & Castelo discutem como as novas regras do IVA-Dual (CBS e IBS) devem impactar a construção civil, as incorporações, o loteamento e as […]
