Reaberto prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa e de FGTS perante a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou no Diário Oficial da União no último dia 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, a qual determina a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes que possuem débitos em dívida ativa da União e FGTS até 30 […]
Desembargador afasta exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra o recolhimento das contribuições em […]
Controle de jornada por WhatsApp gera direito a hora extra em trabalho externo
O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, condenou uma empresa de telecomunicações a pagar horas extras a um ex-funcionário que cumpria jornada […]
Juiz exclui da base de IRPJ e CSLL atualização pela Selic de indébitos
Mandado de segurança foi impetrado por uma indústria de plásticos contra a Receita Federal buscando excluir o recolhimento. Uma empresa conseguiu na Justiça a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela referente à atualização pelo índice da Selic dos valores dos indébitos tributários que vierem a ser restituídos ou compensados. […]
