Creditamento de PIS/COFINS sobre reembolso de ICMS-ST será julgado pelo STJ como recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e COFINS em casos de reembolso de ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). No referido regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo. […]
TJ de São Paulo limita multa punitiva e isolada em 100% do valor do tributo
O pagamento de tributos é uma realidade de qualquer país, já que se presta a custear as despesas básicas do Estado. No Brasil, entretanto, devido à complexidade do sistema tributária até então vigente, o recolhimento de tributos sempre foi uma dificuldade, em razão da complexidade do sistema. Diante disso, como proposta de uma simplificação do […]
