A cronologia da Lei Geral de Proteção de Dados e a incerteza jurídica
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A cronologia da Lei Geral de Proteção de Dados e a incerteza jurídica

As práticas de políticas públicas para regulamentação de tratamento de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ganhou força e empenho para sua aprovação no Brasil, ante a demanda do cenário mundial, que exigiu do país uma conduta condizente com o novo mercado internacional e as práticas de políticas públicas para regulamentação de tratamento de dados pessoais.

Desta forma, a LGPD foi aprovada em território nacional em agosto de 2018, procurando atender a demanda externa, que já estava sob a vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados na Europa (GDPR) como resposta aos enormes escândalos envolvendo o Facebook, a Cambridge Analytica e as eleições norte americanas.

O prazo legal que a lei deve aguardar para sua entrada no ordenamento jurídico, a vactio legis, seria a mesma da lei europeia, ou seja, 2 anos desde sua aprovação, sendo marcado o seu início para 16 de agosto de 2020.

Contudo, a pandemia causada pela COVID-19, ocasionou a necessidade de diversas medidas emergentes em todos os setores sociais, impactando frontalmente o cenário jurídico e demandando de nosso sistema uma adaptação imediata, para preservação econômico-financeira do setor empresarial.

Este foi o cenário que ensejou a propositura do PL nº 1.179/20 pelo Senador Antônio Anastasia (PSD/MG) o qual prevê um regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado, que prorroga as sanções administrativas previstas na LGPD para 1º de agosto de 2021.

Contudo, antes da completa tramitação deste Projeto de Lei, o Poder Executivo editou a Medida Provisória 959/2020 que, entre outros assuntos emergenciais, determinou o adiamento da vigência da LGPD para maio de 2021.

A medida provisória entrou em vigor em 29/04/2020, data da sua publicação, devendo ser convertida em lei por votação do Congresso Nacional até 27/08/2020, para que se mantenha em vigor, caso contrário deixará de existir.

Neste interim, houve a sanção parcial do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 1.179/20, o qual foi convertido na Lei nº 14.010/2020, estabelecendo o seguinte cenário: a prorrogação das sanções administrativas para 1º de agosto de 2021, enquanto que os demais artigos da lei, por força da Medida Provisória 959/20, por enquanto, têm eficácia em 3 de maio do ano que vem.

Importa ressaltar que este é um cenário transitório, que poderá ser alterado de acordo com a futura apreciação do Congresso à Medida Provisória 959/20, sendo possível que ela também caduque, ou seja, perca sua eficácia, culminando a manutenção do início da vigência da LGPD em 16 de agosto deste ano e, das sanções administrativas, em 1º de agosto de 2021.

Caso ocorra a caducidade da medida provisória, teremos um cenário no qual a entrada da vigência da LGPD será realizada sem a regulamentação completa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esta é a insegurança jurídica que permeia todo trâmite legal e relações comerciais anexas ao tratamento de dados pessoais.

Este quadro é contraposto a própria essência da LGPD, que visa a criação e estabelecimento de segurança jurídica nas relações que existam o tratamento de dados pessoais e se compromete a padronizar normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, outorgando aos cidadãos a prerrogativa da autodeterminação informativa e maior autonomia sobre os seus próprios dados.

Neste sentido, a possibilidade de efetivação deste cenário, causa grande instabilidade ao setor empresarial, que já busca formas de adequação procedimental congruente com a LGPD, pois a ausência do órgão regulador, fiscalizador e sancionador da lei, é  fator que se impõe, visto que aguardamos da Autoridade Nacional a regulamentação de grande parte do escopo legal, como a padronização de medidas técnicas e administrativas de segurança; de anonimização de dados pessoais; estabelecimento de prazo para resposta aos titulares dos dados, entre muitos outros.

Não obstante, também corremos o risco de um aumento abrupto de judicialização de demandas, visto que o direito à autodeterminação informativa já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e com a regulamentação da ANPD, grande parte poderia ser solucionada através de medidas extrajudiciais, das empresas com o próprio órgão.

Ainda que a pandemia tenha alterado os rumos iniciais da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, vislumbra-se que este não é o maior risco à segurança jurídica para a sua vigência no País, pois não há como efetivar plenamente os parâmetros gerais de boas práticas e governança para as organizações previstos legalmente, ante a inércia do Poder Executivo na criação do órgão fiscalizador das normas de tratamento de dados pessoais.

Por Gabriela Alcântara da Silva

Advogada Cível da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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