A Utilização do lay-off em Tempos de Crise e as Inovações da MP nº 680
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A Utilização do lay-off em Tempos de Crise e as Inovações da MP nº 680
A Utilização do lay-off em Tempos de Crise e as Inovações da MP nº 680

A Utilização do lay-off em Tempos de Crise e as Inovações da MP nº 680

O momento para as empresas instaladas no Brasil não tem se mostrado dos melhores e, a crise econômica e política impregnada nesse cenário não tem contribuído sequer para que essas empresas permaneçam estáveis.

A retração das indústrias atinge inclusive a Zona Franca de Manaus, provocando demissões, as quais já atingiram mais de 15 mil trabalhadores .

A crise é enfrentada por diversos segmentos, como por exemplo, o automobilístico, refletindo, em diversas indústrias e prestadoras de serviços nacionais, que necessitam rever suas despesas e adequar-se a um mercado retraído.

Não havendo forma de escoar suas produções e, com a queda no faturamento, muitas empresas vem buscando uma forma de contornar a crise, sem que com isso ocasionem uma demissão em massa.

Uma das medidas paliativas para a redução de gastos pelas empresas, tem sido a implantação do sistema denominado lay-off, o qual possibilita tanto a suspensão do contrato de trabalho, como também a redução do salário e da carga horária dos trabalhadores.

Frisa-se que o lay-off é medida excepcional e não pode ser implantado por tempo indeterminado.

O lay-off pode ser implantado de duas formas, quais sejam, a redução temporária da jornada de trabalho e do salário; e a suspensão dos contratos de trabalho para a requalificação profissional.

Na primeira modalidade, a empresa poderia reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) o salário dos trabalhadores, nos termos da Lei nº 4.923/65, que instituiu o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabeleceu medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, dentre outras providências; bem como respeitaria o limite do salário mínimo nacional.

Nessa modalidade não havia valores pagos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, permanecendo a empresa com a obrigatoriedade do pagamento dos salários.

No entanto, com a publicação da Medida Provisória nº 680, assinada dia 06 de julho do corrente ano, permitiu que as empresas pudessem reduzir a jornada de trabalho em até 30%, bem como os respectivos salários, os quais terão metade de seu valor reduzido complementado pelo FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, no limite de R$ 900,84.

Assim, a empresa pagará 70% do salário do trabalhador e o governo complementará com 15%, não ultrapassando o limite acima informado. Nesses casos a contribuição patronal para o INSS e para o FGTS incidirá também sobre o salário complementado, ou seja, sobre 85% do salário original.

Os trabalhadores que forem incluídos nesse programa não poderão ser demitidos durante sua vigência e após o término desse período, pelo prazo equivalente a um terço do tempo que durou o programa, assim, se o programa teve a duração de 6 meses, o trabalhador terá o emprego garantido ainda por 2 meses.

Com a MP as empresas continuam tendo que provar que estão enfrentando dificuldades com a crise, podendo requerer o programa por 6 meses, prorrogáveis por mais 6 meses, não podendo ultrapassar 1 ano.

A Medida Provisória entrou em vigor dia 07/07/2015 e terá validade até 31/12/2016, embora ainda precise de aprovação do Congresso Nacional.

Quanto a segunda modalidade do lay-off, Suspensão dos Contratos de Trabalho e do Salário, ao contrário do que ocorria na primeira, o Fundo de Amparo ao Trabalhador pagará o salário dos empregados, respeitado o limite do teto do seguro desemprego, podendo a empresa negociar o pagamento de uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, definida em instrumento coletivo, frisa-se, a empresa não é obrigada a conceder tal ajuda, nos termos do § 3º, do art. 476-A, da CLT .

A suspensão poderá ocorrer de 2 (dois) a 5 (cinco) meses e, durante esse período, o trabalhador deverá submeter-se a cursos de qualificação profissional, realizados pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, devendo comprovar a presença mínima de 75% (setenta e cinco por cento), como exigência para o recebimento dos valores pagos pelo FAT.

Caso, durante a suspensão, a empresa conceder reajuste salarial espontâneo pelo patrão, o trabalhador fará jus ao benefício quando retornar ao trabalho, tal como todas as vantagens que tenham sido atribuídas em sua ausência.

A empresa não poderá dispensar o trabalhador suspenso, durante todo o período da suspensão, bem como nos 3 (três) meses subsequentes ao seu término, sob pena de arcar com o pagamento de multa, em até 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração

Essa modalidade somente poderá ser aplicada uma única vez no período de 16 (dezesseis meses).

Nas duas modalidades de implantação do lay-off, é necessário que o trabalhador concorde com as condições, devendo haver, para tanto, participação do Sindicato da Categoria e aprovação do Ministério do Trabalho.

Havendo a aprovação, os empregados passarão a exercer suas atividades em jornada reduzida, ou, no caso de suspensão, deverão iniciar os cursos de qualificação junto ao SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), sendo exigida presença mínima de 75%, sob pena de não receber os valores da bolsa paga pelo FAT.

Para a implantação do sistema lay-off é de suma importância que a empresa avalie a real necessidade, além das vantagens e desvantagens deste sistema.

Antes de tomar qualquer atitude é imprescindível uma negociação prévia com o Sindicato da Categoria Profissional e depois desta negociação, seja tudo devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, visando elidir qualquer possibilidade de sanção ou assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

Sandra Regina Freire Lopes
Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

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