STF suspende, por 90 dias, aplicação de sanções da NR-1 sobre Riscos Psicossociais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar proferida na ADPF 1.316, suspendeu, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções administrativas relacionadas a dispositivos da NR-1 que tratam dos fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A suspensão foi determinada para viabilizar um procedimento de conciliação, conduzido pelo próprio […]
STF determina a retomada dos processos suspensos pelo Tema 1.389
O Supremo Tribunal Federal recolocou em andamento milhares de processos trabalhistas em todo o país, reacendendo as discussões sobre a validade dos modelos de contratação de autônomos e pessoas jurídicas, à luz do Tema 1.389 da repercussão geral. Em decisão proferida em 17 de junho de 2026, o Ministro Gilmar Mendes determinou o levantamento da […]
Liminar da FIESP e a NR-1: o que muda para as empresas?
A Justiça Federal concedeu uma liminar que suspende, temporariamente, a aplicação de penalidades e autuações pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no que diz respeito ao monitoramento de fatores de risco psicossociais previstos na NR-1. Essa decisão atende a um pleito da FIESP e beneficia, exclusivamente, as empresas e os sindicatos patronais representados pela […]
STF valida Lei da Igualdade Salarial e reforça novo cenário para as empresas
O STF validou, em julgamento realizado em 13/05/2026, por unanimidade, a lei nº 14.611/2023, sancionada em julho de 2023, que alterou o artigo 461 da CLT para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exerçam trabalho de igual valor. A norma trouxe uma mudança significativa ao exigir que empresas […]
Fiscalização do cumprimento da NR-01 avança: prazo para multas se aproxima e notificações orientativas já estão sendo enviadas
Empresas de diversos segmentos já começaram a receber comunicações orientativas da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) relacionadas às alterações da NR-01, especialmente quanto à inclusão da temática de prevenção ao assédio político e eleitoral no ambiente de trabalho, conforme previsto no art. 157 da CLT e na Portaria MTE nº 1.419/2024. O movimento reforça […]
Fim da escala 6×1: incerteza regulatória e os impactos reais na gestão empresarial
A discussão sobre a reforma da jornada de trabalho no Brasil vem ganhando densidade e relevância não apenas pelo seu conteúdo, mas, sobretudo, pela forma como está sendo conduzida. O cenário atual revela um movimento simultâneo de propostas legislativas que, embora convergentes no objetivo de reestruturar a jornada, seguem caminhos distintos, com impactos diretos na […]
Estabilidade da gestante e risco trabalhista: há espaço para análise do caso concreto?
No cotidiano empresarial, poucos temas geram tanta insegurança jurídica quanto a estabilidade da empregada gestante. Muitas empresas partem da premissa de que, independentemente das circunstâncias do caso concreto, eventual dispensa seguida da confirmação da gravidez inevitavelmente resultará em condenação ao pagamento de indenização substitutiva. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no âmbito […]
Nova lei trabalhista exige atuação ativa das empresas em saúde preventiva
A publicação da Lei nº 15.377, de 02 de abril de 2026, representa mais um avanço na interface entre relações de trabalho e saúde preventiva. A norma, divulgada no Diário Oficial da União em 06 de abril de 2026, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reforça o papel das empresas na promoção […]
Nova lei amplia licença-paternidade e redefine impactos para as empresas
A recente sanção da lei que amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, de forma escalonada até 2029, representa uma mudança relevante nas relações de trabalho e na gestão empresarial. A ampliação será progressiva, 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, aplicando-se a casos de […]
NR-01 e riscos psicossociais: a importância da atuação jurídica
A gestão de riscos psicossociais passou a ocupar posição central na estrutura de gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. Com as atualizações da NR-01, houve ampliação do escopo de análise e, principalmente, aumento do nível de exigência quanto à forma de identificação, avaliação e controle desses riscos no âmbito do GRO/PGR. Esse movimento implica impactos […]
