O TikTok pode ser banido dos EUA em função do Protecting Americans From Foreign Adversary Controlled Applications Act (Ato para proteção dos americanos de aplicativos controlados por estrangeiros), projeto de lei para alegadamente defender os cidadãos americanos do incorreto uso de seus dados pessoais por aplicativos controlados por estrangeiros, apoiado tanto por republicanos como democratas, embora rechaçado por Donald Trump.
A proposta, sancionada em 24/04/2024, obriga a ByteDance a vender o TikTok (atualmente avaliado em 78 bilhões de dólares) à uma empresa aprovada pelo governo americano ou ter suas operações em solo americano descontinuadas em até 12 meses.
Neste momento, resta ao TikTok apenas discutir a legalidade e constitucionalidade da Lei nas cortes americanas, o que representa uma baixa chance de sucesso.
O TikTok conta com 170 milhões de usuários nos EUA e uma renda de 16 bilhões somente no país. Fora dos EUA, a decisão abre um precedente para novos bloqueios e banimentos, como aconteceu no começo do ano, com a Índia, e para regulamentações mais brandas, como é o caso da França, que tem leis de proteção de dados pessoais.
Se o TikTok for vendido, espera-se impacto mínimo ao usuário, enquanto de um ponto de vista mercadológico, espera-se o fortalecimento e concentração de mercado nas mãos do potencial comprador que efetivamente conclua a operação. Neste momento, há alguns interessados, embora o preço e os aspectos políticos sejam entraves a ser superados.
Entretanto, as chances de que o TikTok seja realmente vendido não são grandes. Segundo pronunciamentos dos diretores da empresa eles não querem vender seu negócio pioneiro e extremamente valioso, não apenas pelo preço, mas também pela abertura do algoritmo que a venda significaria. Além disso, eventual venda do TikTok dependeria de aprovação do governo chinês, que já se pronunciou contrário a qualquer venda forçada.
No Brasil, as repercussões esperadas seriam mínimas, significando no máximo uma interrupção temporária global do serviço no momento de sua desconexão no EUA. A lei americana não tem validade em solo brasileiro, portanto, a menos que nossas próprias casas legislativas proponham lei similar, não devemos sentir grandes impactos.
Embora não haja, neste momento, novas propostas de banimento no congresso americano, o caso abre precedente para outras medidas como essa, seja contra o Kwai, Telegram, VKontakte ou WeChat, redes com crescente participação no mercado americano e sediadas fora dos EUA.
Toda a contenda sobre a proteção de dados dos usuários norte americanos e o funcionamento dos aplicativos reflete a necessidade dos EUA legislarem sobre proteção de dados. Não existe uma lei como a LGPD nos EUA, o que amenizaria o problema, com as exigências para o tratamento de dados que a Lei Geral de Proteção de dados traz.
Embora existam iniciativas e leis estaduais sobre o assunto, a insegurança jurídica nos EUA sobre o assunto são a causa para a insegurança econômica para as plataformas citadas.
Por Thiago Bento dos Santos
Advogado Digital pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
