Afastamento do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – Desoneração da Folha de Pagamento
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Afastamento do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – Desoneração da Folha de Pagamento

Conforme comentei em outros posts a Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia.

Na época em que foi criada existiam muitas dúvidas em relação à base de cálculo das referidas contribuições, até que sobreveio o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, de 21/12/2012 analisando as diretrizes para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita – CPRB.

No Parecer, a Receita Federal conclui que:

“a) a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia;

b) podem ser excluídos da receita bruta a que se refere o item “a” os valores relativos: à receita bruta de exportações; às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário”.

Como se pode verificar, o Parecer somente permite que seja excluída da receita bruta o ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, nada mencionado sobre as outras hipóteses.

Inconformados alguns contribuintes estão ajuizando ações contestando o entendimento da Receita Federal, sob o argumento de que as leis não precisam estabelecer a exclusão expressa do ICMS, visto que o imposto não integra o conceito de receita bruta, por se tratar de valor que embora cobrado pelo comerciante em suas vendas, é automaticamente repassado ao Erário Estadual.

Na verdade a tese é basicamente a mesma daquela discutida nas ações que pleiteiam a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS (objeto de repercussão geral RE 574706), visto que a base de cálculo é a mesma –  a receita ou o faturamento .

È provável que ao final, as duas teses sejam decididas pelo Judiciário da mesma forma.

Por Amal Nasrallah

Fonte: tributario.net

Comentários da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

Podemos observar, conforme já informado anteriormente pela Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, novamente temos o ICMS compondo mais uma base de cálculo, qual seja, das contribuições previdenciárias dos setores empresariais submetidos à Desoneração da Folha de Pagamento.

Desde o início de 2012, gradativamente o Governo através de Medidas Provisórias convertidas em Leis, inclui novas atividades empresariais para recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o faturamento bruto das empresas.

Lembramos que, na composição do faturamento das empresas temos o ICMS no cálculo por dentro, onerando ainda mais as contribuições previdenciárias do INSS, para critérios de apuração, deve-se excluir o incluso imposto estadual nos setores abrangidos pela Desoneração correspondente a 1% ou 2% sobre o faturamento

Por fim, salientamos que cabe ao contribuinte se utilizar do judiciário para poder se valer de seu direito, para afastamento deste imposto no recolhimento do INSS das empresas submetidas à Desoneração da Folha de Pagamento.

Dr. Raphael Alonso

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