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O teletrabalho sob a ótica da LGPD e recomendações técnicas do MPT para as empresas

O teletrabalho sob a ótica da LGPD e recomendações técnicas do MPT para as empresas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma Nota Técnica (17/20) contendo 17 diretrizes sobre trabalho remoto direcionadas a empresas, sindicatos e órgãos da administração

STF recomeça julgamento sobre contribuição ao Sebrae e adia desfecho

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São mais de R$ 30 bilhões envolvidos na discussão, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias

União vence disputas tributárias no Supremo

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Uma delas trata do aumento da alíquota da Cofins-Importação e a outra sobre a apreensão de importados pela Receita

Do julgamento do Adicional de 1/3 constitucional de férias pelo STF

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STF entendeu ser constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 incidente sobre as férias gozadas

STF: Taxas de Cartão Integram a Base de Cálculo do PIS e da COFINS

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Constitucional o valor descontado por administradora de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS 

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