BRF é impedida de usar crédito de Cofins para pagar INSS
>
>
BRF é impedida de usar crédito de Cofins para pagar INSS

Ministra Regina Helena Costa: mesmo com a criação da Super-Receita, não é possível fazer a compensação

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida ontem, proibiu a BR Foods (BRF) de usar créditos de PIS e Cofins para o pagamento de contribuição previdenciária. A companhia alega ter, atualmente, mais de R$ 1 bilhão em créditos acumulados dos tributos.

De acordo com o advogado da BRF, Eduardo Pugliese, o volume elevado de créditos foi gerado porque grande parte dos produtos da companhia é exportada. Com a imunidade tributária, acrescentou, os créditos obtidos com insumos vão se acumulando. “A imunidade [tributária] acaba anulada pelo acúmulo de créditos em balanço”, disse o advogado. A situação é comum entre as empresas exportadoras do país.

A BRF poderia pedir o ressarcimento do montante acumulado ou realizar a compensação para abater os valores a pagar de Imposto de Renda e CSLL. Porém, de acordo com Pugliese, a restituição é demorada e feita com valores não atualizados. E a compensação não seria suficiente. Os valores a recolher de IR e CSLL são inferiores ao acumulado de PIS e Cofins.

Na 1ª Turma do STJ, o placar final ficou em três votos contrários ao uso dos créditos e um a favor, resultado que segue a jurisprudência do tribunal superior. Para a ministra Regina Helena Costa, apesar de em 2007 ter sido criada a chamada Super-Receita, “a União e o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] continuam sendo pessoas distintas”. A Super-Receita, que uniu a fiscalização da Receita Federal com a da Previdência Social, foi instituída pela Lei nº 11.457, de 2007.

Ao votar de forma contrária à possibilidade de compensação, a ministra Regina Helena Costa seguiu o relator do processo, ministro Sérgio Kukina. Votou também nesse sentido o ministro Benedito Gonçalves.

Para o único ministro a votar a favor da compensação, Napoleão Nunes Maia Filho, a possibilidade de compensação seria uma decorrência da imunidade tributária à exportação. “Caso contrário, o crédito para exportadores não teria utilidade”, afirmou.

A decisão, destaca o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segue a jurisprudência “pacífica” do tribunal.

Por Bárbara Mengardo

Fonte: Valor Econômico

Não existem comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nossas Unidades

São Paulo / SP
Avenida Paulista, 575 – 12º And.
Bela Vista – São Paulo / SP
CEP: 01311-000

Telefone: (11) 3876-1360
Email: contato@lopescastelo.adv.br

Recife / PE
Av. Antônio de Góes, 60 – 14º and.
JCPM Trade Center – Pina – Recife / PE
CEP: 51010-000

Telefone: (81) 3040-0053
Email: filialrecife@lopescastelo.adv.br

Rio de Janeiro / RJ
Rua República do Chile,  330 – 14º And.
Torre Oeste – Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20031-170

Telefone: (21) 2391-4764
Email: filialrio@lopescastelo.adv.br

Vitória/ES
Rua Jose Alexandre Buaiz, 300 – 20º And.
Enseada do Suá – Vitória/ ES
CEP: 29050-545

Telefone: (27) 4040-4948
Email: filialvitoria@lopescastelo.adv.br

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar!

Shopping Cart