O contrato de prestação de serviços e previsão de férias
Corriqueiramente, as relações estabelecidas entre prestadores e tomadores de serviços geram inúmeros conflitos quanto aos benefícios previstos exclusivamente para a figura do empregado, o que poderá acarretar grandes prejuízos à Empresa caso as definições da relação estabelecida entre as partes não sejam muito bem estabelecidas. Não raramente, Empresas de diversos setores firmam Contratos de Prestação […]
Continuação da locação por prazo determinado após a venda do imóvel
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e envolve diversas nuances jurídicas, especialmente quando o imóvel é vendido durante a vigência de um contrato de locação por prazo determinado. Neste contexto, surge a questão da obrigação do novo proprietário em respeitar os termos do contrato de locação vigente, […]
Direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário é um instituto de grande relevância no âmbito do direito imobiliário e locatício, previsto na Lei nº 8.245/1991, conhecida como a Lei do Inquilinato. Esse direito confere ao locatário a prerrogativa de adquirir o imóvel que ocupa, caso o proprietário decida vendê-lo, em condições iguais às oferecidas a terceiros. […]
Renovação automática por prazo determinado do contrato de locação
A renovação automática dos contratos de locação por prazo determinado é um tema de grande relevância no direito contratual brasileiro, especialmente no âmbito das locações urbanas. Este artigo busca explorar os aspectos legais e práticos envolvidos nessa modalidade de renovação, abordando sua validade, implicações jurídicas e a interpretação jurisprudencial. No direito brasileiro, os contratos de […]
A importância da formalização escrita das infrações contratuais para a rescisão por justa causa
A relação contratual é um dos pilares fundamentais das interações comerciais e jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. Quando uma das partes descumpre as obrigações contratuais, a parte adimplente, ou seja, aquela que cumpre suas responsabilidades, pode buscar a rescisão do contrato por justa causa. No entanto, para que essa rescisão seja […]
Contratos de transporte rodoviário de cargas e as responsabilidades referentes aos seguros
O transporte rodoviário de cargas é uma das atividades de maior contribuição para economia do país, grande parte dos produtos/mercadorias circula pelas rodovias de todo território nacional, permitindo conexão na cadeia de suprimentos, entre fornecedores, fabricantes, distribuidores, clientes e consumidores. O setor de transporte rodoviário de cargas é regido pela lei nº 11.442/2007 e regulamentado e […]
Representante comercial vs. vendedor externo: entendendo as diferenças jurídicas
No mundo dos negócios, especialmente no setor de vendas, é comum a confusão entre os papéis de representante comercial e vendedor externo. Ambos são fundamentais para a expansão de uma empresa, mas possuem diferenças significativas tanto em suas funções quanto em seu tratamento jurídico. O representante comercial é um profissional autônomo, ou seja, não possui […]
A Locação: Aspectos Jurídicos e Implicações Contratuais
A locação predial urbana é um contrato essencial no mercado imobiliário, regulamentado pela Lei nº 8.245/91, conhecida como a Lei de Locação, no qual o proprietário (locador) disponibiliza o uso de seu imóvel a um terceiro (locatário) por um período de tempo determinado ou indeterminado, mediante uma remuneração previamente acordada. O contrato de locação pode […]
Relevância dos Incoterms nos Contratos Internacionais
Incoterms é uma sigla para a expressão International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio) concernente a um conjunto de termos empregados em cláusulas contratuais, com o objetivo de padronizar os contratos internacionais de comércio. Isto significa que, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, tanto as obrigações quanto os direitos do […]
Deduções da Base de Cálculo da Comissão do Representante Comercial.
A base de cálculo da comissão do representante comercial é um tema que suscita diversas discussões no âmbito jurídico, especialmente no que se refere a possibilidade de descontar da base de cálculo os impostos contidos na nota fiscal, objetivando que a comissão seja calculada apenas sob o valor líquido da mercadoria. A jurisprudência brasileira tem […]
