Da rescisão contratual: Resilição x Resolução
É comum que recebamos dúvidas, quanto a alguns termos jurídicos que constam em instrumentos contratuais recebidos para análise que, muitas vezes são utilizados como sinônimos, quando, tecnicamente não são o são. Questionamento trivial está atrelado aos termos que remetem a rescisão dos contratos, que passaremos a melhor explicar neste momento. Os contratos são firmados, tendo […]
Rescisão imotivada do contrato de locação, não residencial e por prazo determinado, pelo locador
A retomada antecipada do imóvel pelo Locador só é permitida em situações específicas previstas em lei, como infração contratual por parte do locatário, falta de pagamento dos aluguéis, de comum acordo entre as Partes ou caso o imóvel necessite de reformas substanciais ou demolição que impossibilitem sua utilização pelo locatário. De acordo com a Lei […]
Cláusulas relevantes nos contratos de patrocínio.
Os contratos de patrocínio, geralmente são utilizados quando uma empresa deseja que sua “marca” seja divulgada no mercado e, para isso, negocia que está divulgação seja realizada através de um patrocínio em um evento por exemplo, ou seja, é realizada uma parceria estratégica em que a empresa patrocinadora investe financeiramente ou oferece recursos em troca […]
Contrato de locação residencial – prazo de 30 meses é obrigatório?
A locação residencial é um tema que gera diversas dúvidas tanto para locadores quanto para locatários. Uma das questões mais frequentes diz respeito ao prazo padrão de 30 meses nos contratos de locação residencial. Mas por que esse período é tão comum? A principal referência legal para entender a duração dos contratos de locação é […]
A cláusula de não restabelecimento nos contratos de trespasse
O estabelecimento empresarial é composto por vários bens: corpóreos (imóveis, móveis, maquinários, veículos, etc.) e incorpóreos (nome empresarial, marcas, patentes, etc.), que em sua maioria, podem ser alienados separadamente, com exceção do nome empresarial, este somente poderá ser adquirido por ato entre vivos, se o contrato de alienação empresarial assim expressamente permitir, devendo desta forma […]
A Lei nº 14.879/2024 e o impacto na liberdade de escolha de Foro nas relações contratuais
No dia 05/06/2024 entrou em vigor a Lei 14.879/2024, que altera as regras quanto a escolha do Foro pelas partes na relação contratual, atribuindo nova redação ao §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que passou a contar, também, com a inclusão do §5º. Em que pese seu pouco tempo de vigência, fato […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 41 – Representação comercial – Características e requisitos
O tema do novo episódio do podcast Leis & Negócios é representação comercial, atividade regulada pela Lei nº 4.886/65 e envolve profissionais que atuam como intermediários na venda de produtos ou serviços de uma empresa, sem vínculo empregatício, promovendo negociações e facilitando o relacionamento com o mercado. Especialistas da Lopes & Castelo explicam que, para […]
Ausência de registro no CORE e a inaplicabilidade da lei de representação comercial
A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, é uma norma que visa proteger e disciplinar o exercício da representação comercial no Brasil. Entre outras disposições, a lei estabelece que o representante comercial tem direito a indenização por rescisão de contrato sem justa causa, equivalente a 1/12 dos valores recebidos durante […]
Penalidade por descumprimento de obrigações contratuais
Na elaboração ou análise de um Contrato, comumente nos deparamos com previsão de penalidade a ser aplicada caso uma das partes descumpra com as obrigações assumidas na relação pactuada, a qual é denominada ‘multa moratória’. Mas qual o impacto dessa previsão? Durante as negociações, as partes estabelecem as relações comerciais concernentes ao negócio, mediante o […]
O contrato de prestação de serviços e previsão de férias
Corriqueiramente, as relações estabelecidas entre prestadores e tomadores de serviços geram inúmeros conflitos quanto aos benefícios previstos exclusivamente para a figura do empregado, o que poderá acarretar grandes prejuízos à Empresa caso as definições da relação estabelecida entre as partes não sejam muito bem estabelecidas. Não raramente, Empresas de diversos setores firmam Contratos de Prestação […]
