Receita dispensa retificação para compensação de créditos previdenciários reconhecidos pela Justiça
Em 17 de julho de 2025, foi publicada a IN RFB nº 2.272/2025, que alterou o art. 64 da IN 2.055/2021. A modificação incluiu o § 4º, que estabelece: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.” A […]
Embriaguez no Trabalho. Demissão Arbitrária?
Negligenciar saúde do trabalhador não é mais uma opção, aliás, nunca foi, porquanto é dever do empregador zelar pela saúde do empregado como está previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Cabe ao empregador manter um meio ambiente de trabalho seguro e sadio, buscando a melhoria da condição social dos trabalhadores e a […]
Parceria Comercial: A Estruturação Contratual como Mecanismo de Mitigação de Riscos
A celebração de parcerias comerciais entre pessoas jurídicas tem se tornado uma prática cada vez mais comum no ambiente empresarial brasileiro, seja como estratégia de expansão de mercado, redução de custos operacionais ou ainda como forma de cooperação para divulgação e/ou desenvolvimento de produtos e serviços, em que as partes atuam de maneira colaborativa, seja […]
As limitações da cláusula “non-compete” nos contratos empresariais
A cláusula de “non compete” ou não concorrência tem por objetivo impedir a concorrência desleal e, consequentemente, o desvio de clientela, a fim de garantir que a satisfação dos interesses contratuais ocorra mesmo após a extinção do contrato. A inclusão dessa cláusula em contratos empresariais busca proteger o conhecimento que os parceiros comerciais (contratados) adquiriram sobre […]
Exposição judicial excessiva: como o jurídico preventivo protege sua empresa
No cotidiano das empresas, é comum que a judicialização de disputas seja percebida como algo natural ou até inevitável. No entanto, é preciso reconhecer que, na maioria dos casos, o litígio judicial não decorre apenas da existência do conflito em si, mas sim da ausência de mecanismos eficazes de prevenção e controle jurídico interno. Empresas […]
Imóveis Com Alienação Fiduciária Podem Ser Penhorados Por Dívida De Condomínio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no cenário jurídico brasileiro, estabelecendo que imóveis submetidos à alienação fiduciária podem, sim, ser penhorados para a quitação de dívidas condominiais. Por maioria, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que o credor fiduciário, na qualidade de titular da propriedade resolúvel, […]
Tema repetitivo exclui PIS/Cofins em operações com a Zona Franca
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 1.239, determinou que sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS, seja para pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus. Na decisão […]
Reforma Tributária: O momento de agir com estratégia chegou.
A aprovação da Reforma Tributária representa uma das transformações mais profundas já enfrentadas pelo sistema tributário brasileiro. Com a unificação de tributos, a mudança da sistemática de apuração e recolhimento e a nova lógica de distribuição de receitas, o Brasil caminha em direção a um modelo tributário mais moderno, mas também mais exigente em termos […]
Strategic Legal Officer (SLO) o protagonista estratégico que as empresas precisam para crescer com segurança em um Brasil complexo.
Sempre acreditei que a advocacia é muito mais do que interpretar leis ou litigar, ela é, acima de tudo, uma ferramenta estratégica que, quando bem utilizada, pode proteger, fortalecer e alavancar empresas. Com o passar dos anos, percebi que o verdadeiro diferencial competitivo não está apenas na técnica jurídica, mas na capacidade de o advogado […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 56 – Gestão de Pessoas e os Impactos da Nova NR 01
Nesse episódio do Leis & Negócios, recebemos Ana Paula Franzoti, Especialista em Recurso Humanos. Em uma conversa inspiradora, discutimos os desafios das lideranças na atualidade e a importância dos programas de gestão de pessoas, especialmente diante das recentes mudanças na Norma Regulamentadora NR 01, que impactam diretamente as estratégias de saúde, segurança e bem-estar nas […]
