Pode o Fisco bloquear a emissão de nota fiscal em razão de débitos em aberto?
Mais um caso aconteceu e não será o último. Mais um contribuinte teve a emissão de suas notas fiscais bloqueadas em razão de supostos débitos em aberto com o Fisco e para que ocorra o restabelecimento, o fisco exige a regularização dos débitos. Está correto esse procedimento do Fisco? Não, não está. A atitude do […]
A Vigência da Lei nº 14.599/2023 e a Carta Conforto
Algumas dúvidas podem surgir quanto a extinção ou não da Dispensa de Direito de Regresso (‘DDR’) após a vigência da Lei 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/2007, a qual regula sobre o transporte rodoviário de cargas. Em apertada síntese, a DDR consiste, basicamente, em um documento emitido por parte da Seguradora do embarcador, com […]
Cláusula de Força Maior: Entenda a Importância dessa Proteção nos Contratos
Em tempos de incerteza econômica, desastres naturais e acontecimentos imprevisíveis, as partes de um contrato devem estar preparadas para lidar com situações que escapam ao seu controle. É nesse contexto que ganha especial relevância a chamada Cláusula de Força Maior, instrumento fundamental para a adequada gestão de riscos contratuais. A cláusula de força maior é […]
A não cumulatividade e a Reforma Tributária
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme disposição dos arts. 156-A, § 1º, VIII, e 195, § 16, ambos da Constituição Federal, incluídos pela EC 132/2023, serão tributos com base no princípio da não cumulatividade, o que significa que o contribuinte tem o direito de compensar […]
STJ Pode Rever Responsabilidade por Dívidas Condominiais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio dos autos do Recurso Especial nº 2015740 decidiu que irá revisar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 886, que tratou da responsabilidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador de imóvel, acerca das dívidas condominiais relativas ao período em que a posse foi […]
PGFN lança novo edital de transação tributária
Publicado no último dia 2 de junho, o Edital PGDAU 11/2025 permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento. Podem aderir à transação os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 4 de março de 2025, desde que o […]
IOF mais alto em 2025?
Foram publicados os Decretos nº 12.466/2025 e 12.467/2025, alterando significativamente as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicáveis a operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas, transações cambiais e investimentos em planos de previdência privada do tipo VGBL. Tal medida governamental visa aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões ainda neste ano e R$ […]
Palestra: “Os impactos da Reforma Tributária no caixa da empresa”
A Reforma Tributária já é uma realidade e promete transformar profundamente o cenário fiscal brasileiro. Mas você sabe como essas mudanças impactarão diretamente o caixa da sua empresa? Pensando nisso, temos o prazer de convidá-lo para um treinamento exclusivo e gratuito, com o tema: Os Impactos da Reforma Tributária no Caixa das Empresas 📅 Data: […]
O processo de Due Diligence no aspecto digital
“Due diligence” (diligência devida) é um procedimento que envolve uma investigação antes da realização de uma negociação comercial. Essa prática, muito comum nos processos de fusões e aquisições, tem por objetivo analisar a situação financeira, jurídica e operacional da organização que será adquirida, permitindo identificar riscos na relação. No aspecto digital, esta atividade também visa […]
STJ decide que DIFAL-ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, com esta decisão, o entendimento da Corte Superior encontra-se uniformizado, isto porque, a 1ª turma do STJ, já havia se manifestado de forma favorável aos contribuintes, reconhecendo […]
