PGFN autoriza transação de débitos com ágio interno decorrente de compensação rejeitada
A PGFN emitiu o Parecer SEI 1.199/2025 reconhecendo a possibilidade de os contribuintes que utilizaram créditos de IRPJ e CSLL gerados pela dedução de ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral, relativa ao Edital 25/2024, que estabelece situações elegíveis à transação por […]
Registro em Conselhos Profissionais: empresas podem solicitar baixa quando não exercem mais a atividade fiscalizada
Empresas que possuem registro em conselhos profissionais — como os de representação comercial, por exemplo — devem estar atentas à regra fundamental prevista na Lei nº 6.839/1980, art. 1º, que dispõe sobre a inscrição de empresas: o registro é obrigatório apenas quando a atividade básica ou efetivamente prestada a terceiros for aquela sujeita à fiscalização […]
A Importância da Advocacia Estratégica: o diferencial competitivo que muitas empresas já adotaram
Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico, competitivo e regulado, a diferença entre o sucesso sustentável e a crise inesperada muitas vezes está em um fator pouco valorizado por algumas companhias, qual seja, a presença de uma advocacia estratégica ativa, preventiva e parceira da gestão. Enquanto muitos ainda enxergam o advogado apenas como um […]
Reduza os custos da folha de pagamento com a implantação e gestão segura do banco de horas – Treinamento – Dia 11/06/2025
No dia 11 de junho de 2025, das 9h às 12h, participe do nosso treinamento exclusivo sobre Banco de Horas e aprenda como implementar e gerenciar essa ferramenta com segurança jurídica. O Banco de Horas é uma alternativa eficiente para reduzir custos com horas extras e oferecer flexibilidade na jornada dos colaboradores, mas sua implantação […]
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: pontos de atenção para as empresas
Com a Reforma Tributária, as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e demais benefícios fiscais de ICMS devem ficar atentas às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025. É imprescindível que tais empresas adotem estratégias adequadas para mitigar os impactos econômicos futuros. Deste o início, um dos principais objetivos da Reforma Tributária tem sido acabar com […]
Incidência de IRPJ e CSLL sobre o deságio (haircut) obtido na recuperação judicial
A Receita Federal manifestou por meio da Solução De Consulta nº 74, de 17 de abril de 2025, posicionamento de que o deságio (haircut) obtido pelo devedor no âmbito da recuperação judicial deve sofrer incidência do IRPJ e CSLL quando da homologação do plano de recuperação judicial. Segundo o texto normativo, o deságio (haircut) equivale […]
O futuro autônomo já começou: Agricultura, Logística e o Desafio da Reinvenção Profissional
O vídeo de tratores autônomos, sem cabine e movidos a energia limpa operando nos campos da China viralizou e trouxe uma reflexão muito importante acerca dos avanços tecnológicos que estamos vivenciando. O que antes era considerado uma ideia futurista ou até absurda, hoje se concretiza como símbolo de eficiência, sustentabilidade e disrupção. Mas esse fenômeno […]
STF retoma o julgamento do caráter confiscatório de multa por descumprimento de obrigação acessória
Iniciou-se em 2023 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452, com o objetivo de determinar se a multa por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário, possui caráter confiscatório, entretanto houve pedido de destaque do relator quando o […]
STF julgará sobre inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, na pauta do plenário virtual entre 23 a 30 de maio/2025
A CPRB é uma contribuição instituída pela lei 12.546/2011, em seus artigos 7º e 8º, que permite que as empresas substituam o pagamento da contribuição previdenciária no percentual de 20% do INSS patronal por uma contribuição que incida sobre sua receita bruta que varia entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade da empresa. […]
Comitê Gestor do IBS deverá ser instalado mesmo sem representantes de municípios
O Comitê Gestor será responsável por administrar o IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS, e terá papel fundamental na arrecadação e distribuição dos recursos entre Estados e Municípios. O Estados e o Distrito Federal, por meio do Ato nº 01, de 11 de abril de 2025, do Comsefaz, já indicaram seus membros. […]
