Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal terá a atribuição de definir importante controvérsia que gira em torno da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843). O tema foi provocado em um Mandado de Segurança, onde a empresa sustentou que é detentora de […]
Compliance nas Contratações Públicas: requisitos do Decreto 12.304/2024 aplicáveis às empresas
O Decreto nº 12.304/2024, publicado em 09 de dezembro de 2024, regulamentou dispositivos importantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com o objetivo de instituir os parâmetros e avaliação dos programas de integridade nas contratações públicas de valores elevados, bem como definir critérios de desempate de propostas e reabilitação de licitantes […]
Sua empresa está preparada para iniciar a transição da reforma tributária?
Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025 em 16/01/2025, importante reforçar que o período de transição para a implementação da Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS/IBS) e do Imposto Seletivo (IS) terá início em 1º de janeiro de 2026. Mas os testes que envolvem mudanças no layout da nota fiscal eletrônica começam em […]
Vantagens da Regularização Imobiliária pelo Processo de Usucapião
A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um imóvel, atendendo a requisitos legais específicos. Existem diferentes modalidades de usucapião no direito brasileiro, destacando-se a usucapião ordinária e a usucapião extraordinária, cada uma com exigências e prazos próprios. A usucapião ordinária requer que o possuidor mantenha […]
Lopes & Castelo Advogados em novo endereço na cidade de São Paulo/SP
É com grande satisfação que anunciamos a mudança para o novo endereço do nosso escritório! Agora, em um espaço mais moderno, amplo e estruturado, seguimos firmes em nosso compromisso de oferecer um atendimento jurídico ainda mais qualificado, eficiente e acolhedor. Convidamos nossos clientes, parceiros e amigos a nos visitar e conhecer de perto essa nova […]
Justiça do Trabalho amplia o direito à estabilidade do trabalhador
Negligenciar saúde do trabalhador não é mais uma opção, aliás, nunca foi, porquanto é dever do empregador zelar pela saúde do empregado como está previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Cabe ao empregador manter um meio ambiente de trabalho seguro e sadio, buscando a melhoria da condição social dos trabalhadores e a […]
Base de cálculo de ITCMD para doação de imóveis através de Holdings Familiares
Assim como o testamento e as doações, a criação de holding patrimonial familiar é um dos instrumentos mais eficazes a se falar em planejamento sucessório, principalmente quando se trata sobre economia tributária e facilitação na sucessão dos bens. No processo de doação de quotas integralizadas com imóveis em holdings familiares, por exemplo, alguns impostos deverão […]
A Teoria da Imprevisão e a Revisão Contratual
Ao desejarem estabelecer algum tipo de relação, as partes, previamente, alinham suas expectativas, ajustando as condições negociais, tais como preços, prazos, formas da prestação do objeto, obrigações a serem assumidas e possíveis penalidades em caso de descumprimento. Superada essa etapa, avança-se, via de regra, para a formalização do contrato escrito, em que as partes devem […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 54 – Os pilares da trajetória de um empreendedor do Shark Tank
No novo episódio do Leis & Negócios, conversamos com Cassius Leal — CEO, advogado, contador, investidor e participante do Shark Tank. Ele compartilha sua trajetória inspiradora: dos estudos nos EUA às dificuldades superadas, sua carreira em bancos de investimento, a criação de uma plataforma contábil e os aprendizados sobre empreender com propósito, estudo e trabalho […]
RFB faz alterações relevantes na norma que regulamenta a cobrança de PIS/COFINS e PIS-COFINS importação
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, publicada no último dia 30 de abril, a RFB fez alterações importantes na Instrução Normativa RFB nº 2.121/22, que consolida as regras de apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/COFINS e do PIS/COFINS devidos na importação. Confira, abaixo, algumas das alterações: É importante que os contribuintes […]
