Reforma Tributária e os prazos administrativos da LC nº 227/26
A regulamentação da reforma tributária, via Lei Complementar nº 227/2026, modificou o rito dos processos administrativos fiscais federais. A alteração, embora pareça pontual, substitui o prazo de 30 dias corridos por 20 dias úteis para impugnações. Sob a ótica da advocacia, essa métrica pode encurtar o tempo de defesa em até quatro dias, dependendo do […]
Palestra online – Os Impactos da Reforma Tributária
Reforma Tributária: o ano de testes já começou! Sua empresa está preparada? Agora é a fase em que surgem os desafios práticos, ajustes operacionais e decisões estratégicas que vão impactar diretamente as empresas. Mais do que uma vantagem competitiva, estar atualizado é uma necessidade para reduzir riscos, evitar custos desnecessários e aproveitar oportunidades ao longo […]
Ações de Fiscalização da ANPD como Tema Prioritário ao Biênio 2026-2027: sua empresa está preparada?
Publicada no dia 24/12/2025, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, através da Resolução CD/ANPD nº 30/2025, o Mapa de Temas Priorizados para o biênio 2026-2027, destacando como Tema 1 dos Direitos dos Titulares, o objetivo de “Realizar ações de fiscalização que protejam e promovam os direitos dos titulares, especialmente quanto ao tratamento […]
Receita Federal lança o Programa Aproxime
Foi publicada a Portaria RFB nº 627/2025, criando o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime, iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária. O objetivo é simples: antecipar-se aos problemas dos contribuintes antes que estes comprometam sua conformidade tributária. É uma […]
STJ define limites à responsabilidade do fiador em contratos de locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão relevante para o mercado imobiliário e empresarial ao estabelecer que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa, de forma injustificada, a receber as chaves do imóvel após a desocupação. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma e reforça que o […]
STF irá julgar se o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 25/02/2026, o STF irá definir se o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Importante destacar que é um julgamento tributário bastante relevante para União e contribuintes. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de […]
PLP 108/2024: aprovação marca novo avanço da reforma tributária
O Presidente Lula assinou em 13.01.2026 a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária (PLP nº 108/2024). Hoje, 14.01.2026, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 227/2026. Importante destacar que a medida é crucial para de fato viabilizar a reforma do consumo, pois operacionaliza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens […]
Política de remuneração segura: um pilar estratégico para impulsionar negócios
Em um cenário corporativo marcado por inovação, competitividade e transformações constantes, a remuneração deixou de ser apenas um custo operacional para se tornar um vetor estratégico de gestão de pessoas, governança e prevenção de passivos trabalhistas. Muitas empresas já compreenderam a importância de estruturar benefícios, incentivos e bônus para atrair e reter talentos. O problema […]
Mudanças Trabalhistas a partir de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que entrou em vigor em 02 de janeiro de 2026, promovendo alterações relevantes nas obrigações trabalhistas e na rotina do Departamento Pessoal e do RH. A norma consolida entendimentos já existentes e aprofunda a digitalização das relações de trabalho, exigindo das empresas […]
Receita Federal cria programas para estimular a conformidade fiscal
A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, migrando de uma postura reativa e punitiva para uma abordagem proativa, orientadora e cooperativa. A transformação está ancorada nos programas “Receita Sintonia”, “Aproxime” e “Confia”, que estabelecem um novo paradigma, isto é, o Fisco passa a ser um parceiro que […]
