Redução de 10% de benefícios fiscais é ilegal e deve ser dirimida no judiciário
No final de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, dispondo sobre a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Tal norma foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e, posteriormente, pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e Portaria MF nº 3.278/2025. As normas […]
Do ajuste à transformação: O que 2025 ensinou e o que 2026 vai exigir das empresas.
O ano de 2025 vai ficando para trás, mas com toda a certeza, foi um ano que nos trouxe muitos ensinamentos. Se 2025 tivesse algumas palavras-chave, elas seriam adaptação, revelação, limpeza e ressignificação. Foi um ano que exigiu leitura fina do cenário, capacidade de correção de rota e, principalmente, maturidade empresarial. Não foi um ano […]
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova proposta que reduz jornada máxima para 36 horas e põe fim à escala 6×1
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em 10 de dezembro, uma proposta de emenda constitucional que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial, e determina o fim da escala 6×1, modelo amplamente utilizado em setores como comércio, serviços, saúde e alimentação. O texto estabelece […]
Boas festas!
Neste fim de ano, agradecemos a confiança de nossos clientes, parceiros e colaboradores, que caminharam conosco em mais um ciclo de desafios e conquistas. Cada projeto, atendimento e demanda reforçou nosso compromisso com a excelência, a ética e a entrega de soluções seguras. Que 2026 chegue com ainda mais prosperidade, saúde e realizações. Seguimos firmes […]
NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO PRIVADO – LEI 15.040/2024
NOVO MARCO LEGAL DO SEGURO PRIVADO – LEI 15.040/2024 A Lei nº 15.040/2024, que institui o novo marco legal do seguro privado no Brasil, entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025. A norma reorganiza e moderniza a disciplina jurídica do setor, substituindo dispositivos anteriormente previstos no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966. […]
Como agir quando um cliente deixa de pagar: medidas extrajudiciais e judiciais para recuperar seu crédito
A inadimplência é um dos maiores riscos para a saúde financeira de qualquer empresa. Além de afetar o fluxo de caixa e prejudicar o planejamento, a falta de pagamento pode gerar um verdadeiro efeito dominó, dificultando o cumprimento de obrigações com fornecedores, colaboradores e tributos. Em um mercado cada vez mais competitivo, lidar com dívidas […]
STJ vai decidir se o consumidor pode acionar o Judiciário sem tentativa prévia de solução extrajudicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir uma questão muito importante para o Direito do Consumidor e para o funcionamento dos processos judiciais no Brasil: o consumidor será obrigado ou não a tentar resolver o problema extrajudicialmente antes de entrar com uma ação contra uma empresa? O tema está sendo analisado pela Corte Especial […]
TJSP EQUIPARA REAJUSTE DE PLANO COLETIVO AO INDIVIDUAL
É recorrente que operadoras de planos de saúde ofertem contratos na modalidade coletiva por adesão (destinada a determinados grupos ou categorias) ou coletiva empresarial (vinculada a um CNPJ), ainda que o serviço seja, na prática, contratado por apenas uma pessoa e seus familiares. Tal prática resulta na aplicação de reajustes expressivos e desproporcionais, sob o […]
Cláusulas essenciais em contratos de licenciamento de software
Os contratos de licenciamento de software envolvem não apenas a entrega e o uso do programa, mas também a proteção da propriedade intelectual e das informações confidenciais nele contidas. Por isso, é essencial que tais contratos contemplem cláusulas que definam claramente a titularidade do software, os direitos autorais, as condições de licenciamento, o registro do […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 70 – Perspectivas Empresariais para 2026
2026 será um ano decisivo para o ambiente de negócios no Brasil, com mudanças econômicas, políticas e estruturais que podem acelerar ou travar o crescimento das empresas. Para entender esse cenário, Dr. Luis Castelo recebe Leonardo Nuzzi (Managing Director da VAG Brasil) e Cristiano Oliveira (Consultor e Conselheiro) em uma conversa profunda e estratégica sobre […]
