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TST suspende ação sobre hora extra de empregado até julgamento do STF

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Análise no STF poderá restringir ou limitar direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Nesta terça-feira, 19, o TST suspendeu o processo contra a indústria de cigarros

STF julgará regra para indenizar trabalhadores

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Corte analisa na próxima semana parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje se mantém ou derruba os parâmetros

Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial

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O colegiado interpretou que devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta. A 12ª turma

Estado deve pagar perícia do INSS se autor derrotado tem Justiça gratuita

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Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte

Tribunal garante indenização por problemas em obras

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Para TJ-SP, seguradora deve cobrir prejuízo mesmo com alteração em contrato sem o seu conhecimento Seguradoras vêm sendo obrigadas a cobrir os prejuízos causados pelo inadimplemento de obras de

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios

Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic

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No voto, a relatora do caso no TRF da 3ª Região afirma que o precedente do STF é aplicável por analogia O Tribunal Regional Federal

TJ/SP autoriza reforço de penhora em caso com bens ainda não avaliados

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Para o colegiado, somente após a avaliação dos bens é que o juízo poderá aferir a necessidade de eventual redução. Considerando que ainda não foi

STF: Trabalhador com acesso gratuito à Justiça não deve pagar honorários

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Corte derrubou previsão da reforma trabalhista de 2017 Os trabalhadores com direito à justiça gratuita não devem pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes — a chamada sucumbência. O Supremo

Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório

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Decisões seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em

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