Política de remuneração segura: um pilar estratégico para impulsionar negócios
Em um cenário corporativo marcado por inovação, competitividade e transformações constantes, a remuneração deixou de ser apenas um custo operacional para se tornar um vetor estratégico de gestão de pessoas, governança e prevenção de passivos trabalhistas. Muitas empresas já compreenderam a importância de estruturar benefícios, incentivos e bônus para atrair e reter talentos. O problema […]
Mudanças Trabalhistas a partir de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que entrou em vigor em 02 de janeiro de 2026, promovendo alterações relevantes nas obrigações trabalhistas e na rotina do Departamento Pessoal e do RH. A norma consolida entendimentos já existentes e aprofunda a digitalização das relações de trabalho, exigindo das empresas […]
Receita Federal cria programas para estimular a conformidade fiscal
A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, migrando de uma postura reativa e punitiva para uma abordagem proativa, orientadora e cooperativa. A transformação está ancorada nos programas “Receita Sintonia”, “Aproxime” e “Confia”, que estabelecem um novo paradigma, isto é, o Fisco passa a ser um parceiro que […]
Redução de 10% de benefícios fiscais é ilegal e deve ser dirimida no judiciário
No final de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, dispondo sobre a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Tal norma foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e, posteriormente, pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e Portaria MF nº 3.278/2025. As normas […]
Receita suspende até 1º de abril multas por notas emitidas sem IBS e CBS
Medida integra período de transição da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende até 1º de abril a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços. Além disso, estabelece que, […]
Governo e Receita Federal regulamentam lei que reduz incentivos fiscais
Decreto e instrução normativa detalham corte linear e aplicação gradual da lei. O governo Federal editou o decreto 12.808/25, e a Receita Federal publicou a instrução normativa RFB 2.305/25, para regulamentar a lei 224/25, sancionada pelo presidente Lula no último dia 29. A norma reduz e redefine critérios para a concessão de incentivos e benefícios tributários da União, estabelece […]
Receita regulamenta programa de regularização de bens não declarados
Norma fixa prazo até fevereiro de 2026 para adesão ao regime e detalha regras para regularização de ativos de origem lícita. A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301/25, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei 15.265 /25. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem […]
STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de lucros e dividendos
Decisão de Nunes Marques, que será analisada em referendo no plenário virtual, ampliou para até 31/1/26 o prazo da lei 15.270/25. Ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou para até 31/1/26 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na lei 15.270/25, para garantir a isenção de tributação sobre o exercício de 2025, […]
Cartórios lançam serviço de registro de provas digitais com fé pública
Ferramenta digital passa a permitir a comprovação jurídica de conteúdos publicados na internet. Na última segunda-feira, 5, os cartórios de notas passaram a disponibilizar a ferramenta e-Not Provas, voltada à produção de provas sobre conteúdos disponíveis na internet. O novo serviço digital permite registrar informações publicadas em sites, mensagens trocadas em aplicativos e postagens em […]
Construtora indenizará por promessa não cumprida de isenção de ITBI e registro
TJ/MT reconheceu a publicidade enganosa, destacando que a promessa de isenção vincula o contrato e que a cobrança posterior configura prática abusiva. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou uma construtora a restituir, em dobro, valores pagos por consumidora a título de ITBI e registro de imóvel, além de indenizar danos morais em […]
