Podcast Leis & Negócios | Ep. 73 – Tokenização Imobiliária: Estrutura, Regulação e Riscos
A tokenização imobiliária tem ganhado espaço no debate sobre inovação no mercado de ativos. A proposta de fracionar imóveis, ampliar a circulação de investimentos e utilizar tecnologia blockchain desperta interesse, mas também levanta questionamentos relevantes sob a ótica jurídica e registral. No novo episódio, a Dra. Sandra Lopes conversa com Andrey Guimarães Duarte, vice-presidente do […]
Acordo de adequação em proteção de dados entre Brasil e União Europeia gera oportunidades para empresas brasileiras
A transferência internacional de dados ocorre quando informações pessoais são enviadas, compartilhadas, tratadas ou acessadas fora do Brasil, inclusive de forma remota. Isso pode acontecer, por exemplo, no uso de serviços de nuvem hospedados no exterior, no envio de dados a fornecedores estrangeiros, na contratação de plataformas internacionais de gestão, entre outras situações cada vez […]
Lucros cessantes e a necessidade de comprovação do prejuízo para fins de indenização
Os lucros cessantes configuram espécie de dano material e dizem respeito ao que a parte deixou de lucrar em razão de ato ilícito, inadimplemento contratual ou outra conduta que tenha impactado negativamente a atividade empresarial. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem não apenas o prejuízo efetivo, mas também […]
Trabalho em feriados no comércio: governo prorroga regra por 90 dias
O Governo Federal prorrogou, em 26/02, por mais 90 dias, a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida, adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, amplia o prazo para que empregadores e trabalhadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do […]
Novas regras do PAT e seus reflexos estratégicos para a gestão empresarial
As recentes alterações promovidas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, inauguram uma nova fase regulatória para a concessão de benefícios alimentares no ambiente corporativo. As mudanças, que já entraram em vigor, não se limitam a ajustes operacionais, mas representam uma relevante transformação no modelo de governança, contratação […]
Reforma Tributária: Base de cálculo da CBS/IBS e Nota Técnica 2025.002-RTC
A reforma tributária trouxe uma mudança estrutural relevante na forma de calcular os tributos sobre o consumo, no qual as empresas precisam entender seu fundamento, para que possam aplicar corretamente a norma O art. 12 da Lei Complementar 214/2025 estabeleceu que a base de cálculo da CBS e do IBS corresponde ao valor da operação, […]
Tribunais Reconhecem Direito À Restituição Por Precatório De Créditos Da Tese Do Século
Empresas estão sendo autorizadas a ressarcir seus créditos decorrentes da “tese do século” por meio de precatório mesmo que já habilitados para compensação na esfera administrativa. O entendimento vem sendo consolidado em decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que têm se posicionado de forma favorável aos contribuintes. Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal […]
Receita Federal Autoriza Dedução Integral Do Pat No Imposto De Renda Pelas Empresas
A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, que não deve mais ser aplicada a limitação à dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) introduzida em 2021. Com isso, as empresas passam a […]
Entre o Contrato e o Conflito: Como a Ambiguidade Alimenta Disputas Empresariais
Em muitos conflitos empresariais, o problema não está no descumprimento evidente de uma obrigação. Está na zona cinzenta. Imagine uma empresa que contrata um fornecedor para implantar um sistema industrial “completo e pronto para operar”. O prazo é definido. O preço é acordado. Mas o que significa, exatamente, “completo”? Durante a execução, surgem ajustes técnicos, […]
Adicional de periculosidade passa a ser devido mesmo em exposições breves na troca de GLP
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao revisar o entendimento firmado no Tema 87, consolidou a tese de que a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) em empilhadeiras enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que a atividade seja realizada por período extremamente curto de exposição ao agente perigoso. Nesse contexto, […]
