Da Importância do Registro dos Imóveis
A constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferior a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, se faz, obrigatoriamente, por escritura pública, que é a forma prescrita em lei. O Art. 108 do Código Civil prevê que: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é […]
BOAS FESTAS!
Que o ano novo traga muita felicidade, sorte, sorrisos e luz! BOAS FESTAS! Comunicamos que não haverá expediente nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro.
Empresa é condenada por deixar empregado no “limbo” após alta do INSS
Juíza também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Supermercado foi condenado por deixar trabalhador no “limbo” após alta previdenciária do INSS. A juíza do Trabalho Mariângela Fonseca, da 1ª vara do Trabalho de Marília/SP, considerou que a empresa em momento algum ofereceu posto de trabalho compatível com as limitações do empregado, limitando-se a […]
Menores de idade conseguem inventário pela via extrajudicial
De acordo com o magistrado, a forma extrajudicial se justifica porque a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum tipo de alteração do pagamento dos quinhões hereditários, não havendo risco de prejuízo aos menores envolvidos. O juiz de Direito Érico Di Prospero Gentil Leite, da 2ª vara da Família e das Sucessões de Taubaté/SP, […]
Live – Desafios das indústrias para 2022 – Dia 14/12 às 10h
2021 deixou grande preocupação para as empresas brasileiras, o mercado teve seus altos e baixos e, principalmente, o desemprego ainda se encontra em patamares elevadíssimos. No dia 14 de dezembro, às 10h, a Lopes & Castelo realiza uma live que vai abordar as perspectivas econômicas e os desafios para a indústria em 2022. Sob mediação […]
STJ: Empresa que transferiu dívida não pode discutir contrato original
Para a 3ª turma do STJ, houve perda da relação obrigacional da empresa. O colegiado entendeu que a transferência ocorreu nos moldes previstos pelo art. 299 do CC. A 3ª turma STJ manteve acórdão do TJ/PR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes […]
Moraes suspende ação sobre fracionamento de intervalo intrajornada
Ministro aplicou decisão de Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos que envolvem a validade de pactos coletivos que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou a suspensão do andamento de […]
Maioria do STF reduz ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
Em meio a tantos julgamentos tributários no STF desfavoráveis ao contribuinte, no mês de novembro de 2021, a maioria da Corte votou favoravelmente para reduzir o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Trata-se de um mandado de segurança que correu em Santa Catarina, cuja lei estadual tributa em 25% (vinte e cinco por cento) serviços […]
Live – Proteção de Dados Sensíveis na LGPD – Hoje às 19h
A Lopes & Castelo realizará um novo debate nesta data, às 19h, desta vez para falar sobre a proteção de dados sensíveis. Este evento será transmitido ao vivo pelo nosso canal do youtube/lopescastelo. Não deixem de participar! Acompanhe e mande suas dúvidas. Contamos com a sua participação!
Reforma do IR e votação do Projeto de Lei que trata do Refis
A reforma do Imposto de Renda ainda é pauta dentro do Senado Federal. A repercussão econômica sobre o assunto dividiu especialistas, mas será que esse assunto será debatido este ano? E o REFIS, muitos esperam pelo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, mas será que teremos isso ainda este ano? Se depender do Presidente do […]
