STF: É constitucional IPI no PIS/Cofins de montadoras de veículos
Por unanimidade, o plenário reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral. O STF declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre IPI – Produtos Industrializados na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, […]
Julgamento da constitucionalidade da aplicação de multa isolada por compensação não homologada
Trata-se de penalidade prevista no Art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a Receita Federal do Brasil a aplicar uma multa isolada por compensação não homologada. Frisa-se que o valor desta multa é de 50% do que foi declarado no pedido de compensação. A aplicação da multa ora versada é objeto […]
Dados Sensíveis da LGPD: Quais são e por que devo protegê-los?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que trata do regramento quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil, se tornou o atual ponto de destaque no meio jurídico e empresarial, onde diversas empresas buscam pela adequação à nova legislação. Embora seja fato notório que as empresas devem zelar pela proteção de todos […]
Dados Sensíveis da LGPD: Quais são e por que devo protegê-los?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que trata do regramento quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil, se tornou o atual ponto de destaque no meio jurídico e empresarial, onde diversas empresas buscam pela adequação à nova legislação. Embora seja fato notório que as empresas devem zelar pela proteção de todos […]
LGPD: Resolução estabelece as normas de fiscalização e do processo administrativo da ANPD
Gabriela Alcântara, Gerente de Direito Digital da Lopes & Castelo Sociedade de AdvogadosLuis Tolezani, Assistente Jurídico da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados Artigo publicado no Conjur Foi sancionada em 28 de outubro de 2021 a Resolução CD/ANPD nº 1, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estabelece o Regulamento do Processo de Fiscalização […]
TST: Atrasos no FGTS justificam rescisão por falta grave do empregador
Trabalhador foi admitido em 1996. A empresa não recolhera corretamente o FGTS e, desde o fim de 2008, deixou de fazer os depósitos. A 8ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o colegiado, […]
Mantida justa causa de mulher que foi trabalhar com suspeita de covid
TRT-23 considerou que estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave. Estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave passível de ser punido com dispensa pelo empregador. Com esse entendimento, a 2ª turma do TRT […]
Regime de bens do CC/16 pode mudar após fim da incapacidade civil
STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. Eles se casaram em 1990, quando a esposa tinha 15 anos de idade, o que impôs o regime da separação obrigatória. Em razão do princípio da autonomia privada, a 3ª […]
Cliente será indenizado por compra no crédito não reconhecida
O homem contestou uma compra feita no cartão de crédito. Para não ter seu nome negativado, ele efetuou o pagamento mínimo da fatura, em R$ 2,3 mil. Agora, ele será restituído em dobro. O juiz de Direito Thiego Dias Marinho, de Petrolina/PE, condenou um banco ao pagamento de danos morais a cliente que teve compra […]
As startups nas novas relações comerciais
Emy Tamehiro e Eduardo Vieira são, respectivamente, advogada e assistente jurídico da área contratual e societária da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Artigo publicado no Estadão As startups são empresas que surgiram como uma opção de investimento inaugural baixo, e geralmente são vistas atuado via internet, tendo em vista sua ampla área de atuação […]
