Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros
A magistrada determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas. A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, afastou a aplicação da tabela price em contrato de compra e venda de imóvel entre a autora da ação e uma incorporadora e determinou […]
Proibida a demissão por justa de trabalhadores que não se vacinaram contra a covid-19
Novamente, os holofotes se voltam à polêmica questão da obrigatoriedade da vacinação e dos impactos sociais àqueles que não aceitam a imunização, o que está sendo objeto de discussão acirrada, não só no Brasil, mas no mundo. A recentíssima Portaria n. 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, dispõe […]
Cliente é condenado em má-fé por questionar empréstimo verdadeiro
Banco comprovou a contratação do consignado, além da disponibilização dos valores. Consumidor que contestou empréstimo consignado verdadeiro terá de pagar multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o juiz de Direito Matheus Martins Moitinho, da vara dos Juizados de Euclides da Cunha/BA. No caso, o consumidor alegou não ter contratado empréstimo consignado. Diferente do que […]
Banco deve pagar multa após erro em compensação de boleto
A compradora efetuou o pagamento do boleto corretamente, porém, o sistema do banco considerou vencimento diferente. Carro havia sido apreendido pela instituição financeira. O juiz Alexandre Lopes de Abreu, da 15ª vara Cível de São Luís/MA, negou ação ajuizada por um banco que pretendia a posse exclusiva e plena de um carro em razão do […]
Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
Norma beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a […]
BOLETIM INFORMATIVO Nº 30
Baixe e acesse a nova publicação do Boletim Informativo n. 30 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Neste exemplar, temos textos elaborados pelos nossos colaboradores: “A necessária gestão tributária diante da modulação das decisões”“A importância da gestão de terceiros para as empresas”“Compliance digital e o seu papel na competitividade empresarial”“Quando esperar não é uma […]
Cobrança por dívida que não existe gera dano moral
Uma empresa de financiamento chegou a reconhecer a inexistência da dívida, mas, mesmo assim, efetuou nova cobrança de uma mulher sobre valores já discutidos. Mulher que teve nome negativado por dívida inexistente será indenizada em R$ 5 mil por dano moral. A decisão é da juíza Louise Nascimento e Silva, de Fazenda Rio Grande/PR. Uma […]
É válida justa causa de trabalhador que insultou gerente no WhatsApp
Homem queria receber verbas rescisórias, mas transportadora negou demissão sem justa causa. A 1ª turma do TRT da 4ª região considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu gerente no grupo de Whatsapp da empresa. A decisão foi unânime e confirma a sentença do juiz do Trabalho Cesar Zucatti Pritsch, de Canoas/RS. O […]
TST suspende ação sobre hora extra de empregado até julgamento do STF
Análise no STF poderá restringir ou limitar direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Nesta terça-feira, 19, o TST suspendeu o processo contra a indústria de cigarros Souza Cruz, em que um trabalhador pleiteia o pagamento de horas extras pela companhia. O processo foi suspenso até julgamento do recurso que será analisado pelo STF, que poderá restringir ou […]
Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial
O colegiado interpretou que devedor, antevendo problemas financeiros, realizou a compra para enquadrar o imóvel como bem de família de forma fraudulenta. A 12ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que […]
