Estado deve pagar perícia do INSS se autor derrotado tem Justiça gratuita
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Pagamento de honorários periciais em ações acidentárias é sempre adiantado pelo INSS Essa […]
Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma […]
TJ/SP autoriza reforço de penhora em caso com bens ainda não avaliados
Para o colegiado, somente após a avaliação dos bens é que o juízo poderá aferir a necessidade de eventual redução. Considerando que ainda não foi realizada a prévia avaliação dos bens constritos, não há como impedir o reforço de penhora de quotas sociais e dividendos recebidos pelos executados. Assim entendeu a 15ª câmara de Direito […]
DECRETO Nº 62.250/2016 AUTORIZA E-COMMERCE EM SP A COMPRAR MERCADORIAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Trata-se de um Regime Especial que autoriza o contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, a pagarem o seu ICMS próprio somente quando venderem as mercadorias. Isto porque sem o Regime Especial, mesmo em uma operação […]
Trabalhador chamado de “fracassado” e “derrotado” será indenizado
Valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil. Ex-vendedor de uma administradora de consórcios será indenizado por danos morais após ter sido chamado por “nomes pejorativos” pelo supervisor durante o contrato de trabalho. A decisão é dos julgadores da 5ª turma do TRT da 3ª região, que confirmaram, por unanimidade, sentença […]
Má-fé: Empregada é condenada por fazer pedidos sabidamente indevidos
Para o juiz, a aplicação da multa tem o objetivo de evitar que o processo judicial se transforme em uma “aposta lotérica”. O juiz do Trabalho José Eduardo Alcântara, da vara do Trabalho de Mafra/SC, condenou uma trabalhadora em litigância de má-fé após constatar que a mulher fez pedidos contra a Seara devidamente indevidos, “dissociados de sua […]
Banco é condenado por cobrar 628% de juros em empréstimo
Cliente acreditou estar contratando um empréstimo consignado quando na verdade pactuou empréstimo pessoal. O juiz de Direito Evandro Portugal, da 19ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco a indenizar consumidora idosa em R$ 15 mil a título de danos morais. Ao decidir, o magistrado considerou as taxas abusivas do contrato, de 628% de juros […]
Trabalhador que exercia função externa receberá horas extras
Prova testemunhal mostrou contatos diários entre as partes via WhatsApp, o que possibilitava o controle de jornada. A 3ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que condenou uma empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-colaborador que realizava serviços externos e jornada controlada por aplicativo. Ficou provado que, embora não houvesse marcação […]
Salário-maternidade e pensão por morte poderão ser solicitados em cartórios; entenda
Projeto-piloto, que vai incluir 7.647 cartórios, visa simplificar a concessão desses benefícios. Na próxima sexta-feira (15), começa um projeto piloto que vai permitir solicitar o salário-maternidade e a pensão por morte nos Cartórios de Registro Civil do Brasil. A medida faz parte de um acordo firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação […]
TRT-2 fixa que covid só é doença ocupacional se vinculada ao trabalho
O entendimento esteve presente em duas causas recentes julgadas pelo Tribunal, a respeito de um auxiliar de lavagem e em um espólio de um trabalhador. A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção. […]
