TST mantém indenização a empregada que teve carteira de trabalho extraviada
Com o entendimento de que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para a situação, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma microempresária de Brasília que foi condenada a indenizar uma funcionária pelo extravio de sua carteira de trabalho (CTPS). Na […]
Medidas de Cibersegurança: Proteção de Dados Pessoais Frente aos Ataques Cibernéticos
A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, vigente no Brasil desde setembro de 2020, determina regramento específico para o tratamento de dados pessoais, prevendo direitos, deveres e obrigações relacionadas às operações em que ocorram a fluência destes dados. Dentre suas implicações, a Lei impõe ao setor empresarial a adoção de medidas técnicas e […]
Ex-gerente tem horas extras negadas e acaba condenada em honorários
Sucumbência foi fixada em 15% do valor da causa. Autora também vai arcar com custas judiciais. Ex-gerente da BV Financeira teve negado pedido de horas extras, e acabou condenada a arcar com honorários e custas judiciais. A decisão é da juíza do Trabalho Patricia Germano Pacifico, da 12ª vara do Trabalho de Brasília/DF. A autora […]
FGTS: empregador deve pagar parcela prorrogada até segunda-feira
Ao todo, R$ 5,9 bilhões em recolhimentos do FGTS foram suspensos com a MP 1.046/2021. Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até a próxima segunda-feira (6). A Medida Provisória […]
STJ: Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar
Para 3ª turma, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. A 3ª turma do STJ fixou que divulgar prints de conversa de grupo privado do WhatsApp gera dever de indenizar por danos morais. Para o colegiado, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação […]
Estudo de caso acerca do Parecer COSIT nº 10 e seu impacto na apuração dos créditos do PIS e COFINS
Baixe o estudo de caso acerca do Parecer COSIT nº 10 e seu impacto na apuração dos créditos do PIS e COFINS Preencha o formulário e baixe o nosso E-book gratuito! ESTADO* —ACALAPAMBACEDFESGOMAMTMSMGPAPBPRPEPIRJRNRSRORRSCSPSETO Ao informar meus dados, eu concordo com a Política de Privacidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados no setor da Saúde
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Receita Federal busca a exclusão do ICMS nos créditos de PIS e COFINS
A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer COSIT 10/2021, externou orientação de que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído dos valores decorrentes dos créditos adquiridos nas entradas, uma vez que, no entendimento da Receita Federal, o ICMS não compõe o preço da mercadoria, ou seja, o custo de aquisição dos […]
Live – A LGPD e o Compliance Trabalhista
A Lopes & Castelo organiza mais um debate no próximo dia 31 de agosto, às 17h, desta vez para falar sobre a importância da implementação da LGPD e o necessário compliance trabalhista. O evento contará com as participações especiais de Erotilde Minharro, juíza e DPO do TRT/SP, e Selma Carloto, que é DPO pela EXIN […]
Receita Federal do Brasil visa reduzir o impacto causado pela “Tese do Século”
Conforme noticiado na grande mídia, a Receita Federal do Brasil vem autuando Contribuintes utilizando-se de uma nova estratégia para reduzir o impacto ocasionado pelo tema 69 que trata sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, exigindo que os contribuintes utilizem o mesmo critério de cálculo na contabilização dos créditos […]
